12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Josevaldo dos Santos (OAB 13629/AL) Processo 0722489-63.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Sebastiana Maria da Gama Franco - SENTENÇA O Ministério Público Estadual, às fls. 01/04, ofereceu Denúncia em desfavor de Sebastiana Maria da Gama Franco, acusando-a da suposta prática de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03).

Recebida a Denúncia aos 03 de novembro de 2017 (fls.80/81), onde posteriormente foi designada data para audiência de proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Devidamente citada, a Denunciada compareceu e aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público, ficando o processo suspenso por dois anos, a contar de 02 de março de 2020 (fls. 133/134).

No Termo de audiência ficou consignado que, expirado o prazo de cumprimento sem revogação, a punibilidade do agente seria extinta e o processo arquivado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade devido ao integral cumprimento das medidas impostas no sursis processual, posto já expirado o período de provas sem qualquer revogação do benefício, vide fls. 275.

Feito o histórico relevante do processo, passo agora a decidir, fundamentadamente.

Conforme relatado, aos 02 de março de 2020, este Juízo decidiu, com relação Sebastiana Maria da Gama Franco, a suspender o curso do processo por dois anos, em face de ter sido aceita, pela referida ré, a proposta de suspensão condicional feita pelo Ministério Público.

Após ter sido ultrapassado o período de prova, chegou aos autos informação acerca do cumprimento, por parte da ré, das condições pré-estabelecidas em audiência.

Diante dessa notícia, deve-se declarar extinta a punibilidade do Denunciado, uma vez expirado o período de prova sem que houvesse revogação, nos termos do que dispõe o enunciado normativo do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, que tem a seguinte redação: art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por este Lei, o Ministério Público, ao oferecer Denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). (...) §5º expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Isto posto, comungando com o parecer Ministerial, e porque já expirado desde 02 de março de 2022, o período de prova sem que tenha havido revogação do benefício da suspensão condicional do processo, devido ao cumprimento das obrigações impostas, declaro extinta a punibilidade da Denunciada Sebastiana Maria da Gama Franco em relação aos fatos narrados na Denúncia de fls. 01/04.

Publique-se a presente Decisão, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o Denunciado.

Cumpridas todas essas determinações, arquivem-se os autos quanto a acusada Sebastiana Maria da Gama Franco, após baixa na distribuição.

Sem custas.
06/08/2024 11:07

Processo Reativado
05/08/2024 14:51

Baixa Definitiva
26/10/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:03

Expedição de Ofício.
22/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 09:09

Expedição de Carta precatória.
28/11/2022 09:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:46

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/11/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:10

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 11:29

Expedição de Mandado.
04/04/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/02/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 00:06

Conclusos para despacho
22/01/2021 00:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 00:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 12:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 11:45

Expedição de Carta precatória.
08/07/2020 10:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/07/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2020 01:51

Expedição de Certidão.
11/06/2020 10:35

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/06/2020 15:27

Conclusos para despacho
10/06/2020 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 01:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2020 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2020 15:27

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2020 15:24

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 10:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/06/2020 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:58

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:30

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/03/2020 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2020 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/03/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 17:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2020 08:21

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 09:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 19:38

Expedição de Certidão.
15/01/2020 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2020 10:59

Expedição de Certidão.
15/01/2020 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2020 10:59

Expedição de Certidão.
15/01/2020 10:54

Expedição de Edital.
15/01/2020 06:24

Expedição de Ofício.
15/01/2020 06:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:46

Expedição de Certidão.
23/07/2019 19:07

Expedição de Certidão.
23/07/2019 19:06

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2020 15:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
01/07/2019 18:34

Expedição de Certidão.
07/05/2019 17:52

Expedição de Certidão.
07/05/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 18:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/05/2019 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2019 08:15

Expedição de Certidão.
27/03/2019 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 11:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2019 11:19

Expedição de Certidão.
26/03/2019 11:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2019 11:18

Expedição de Certidão.
26/03/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 10:57

Expedição de Ofício.
26/03/2019 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2019 10:36

Expedição de Mandado.
28/01/2019 16:37

Expedição de Certidão.
02/10/2018 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 15:45

Expedição de Certidão.
19/06/2018 15:42

Expedição de Certidão.
08/03/2018 07:17

Expedição de Certidão.
06/03/2018 16:04

Expedição de Certidão.
06/03/2018 16:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2019 14:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
02/03/2018 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2018 15:49

Conclusos para despacho
28/02/2018 18:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 09:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/02/2018 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2018 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2018 18:06

Expedição de Certidão.
22/02/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:03

Juntada de Mandado
21/02/2018 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 17:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2017 09:11

Expedição de Mandado.
10/11/2017 09:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
07/11/2017 15:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/10/2017 14:41

Juntada de Mandado
04/10/2017 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 15:21

Expedição de Ofício.
25/09/2017 15:18

Conclusos para despacho
23/09/2017 02:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 10:46

Expedição de Certidão.
11/09/2017 12:42

Expedição de Certidão.
11/09/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 16:25

Homologada a Prisão em Flagrante
30/08/2017 13:16

Conclusos para despacho
30/08/2017 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700113-85.2025.8.02.0039

Manuel Epaminondas de Farias

Banco Bmg S/A

Advogado: Danilo Cecote Pirola

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0759548-41.2024.8.02.0001

Arnaldo Pau Ferro da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Marcos Fernandes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0700117-25.2025.8.02.0039

Joao Antonio Brito Silva

Advogado: Dalbert Messias Santos Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700300-79.2024.8.02.0152

Alexia Valeska dos Santos Ribeiro

Leandros Vinicius Von Schmidt

Advogado: Nata Zeferino da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0703681-63.2024.8.02.0001

Carlos Alfredo de Farias Costa

Katia Farias Machado Costa

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 12:10

Exibir Processo