29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716914-69.2020.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Edvaldo Alves da Silva - 'Trata-se de processo no qual se discute o reajuste salarial proporcional ao aumento da carga horária dos policiais civis de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas e (b) o pagamento dasdiferenças apuradas relativas ao período em que laborou 40 (quarenta) horas e recebeu o equivalente a 30 (trinta) horas semanais.

O processo estava pronto para julgamento, porém a esse Juízo foi notificado de decisão do Exmo.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, no exercício da Presidência do TJ-AL, nos autos de n.º 0804245-19.2025.8.02.0000 na qual foi determinada "a suspensão imediata de todos os processos pautados par ajulgamento na sessão da Turma Recursal Unificada da Capital designada para o dia 23 de abril de 2025, bem como de quaisquer processos, individuais ou coletivos, pendentes de julgamento no âmbito da referida Turma Recursal, que versem sobre a aplicabilidade da coisa julgada formada na ação coletiva n.º 0019396-90.2004.8.02.001 às ações qe pleiteiam reajuste remuneratório em razão do aumento de carga horária dos servidores da Policia Civil do Estado de Alagoas" Dessa forma, determino que os autos sejam encaminhados à secretária a fim de que seja promovida a suspensão nos moldes determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Voltem-me os autos conclusos após deliberação da Corte de Justiça Alagoana sobre a retomada da regular tramitação.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL)
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716914-69.2020.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Edvaldo Alves da Silva - 'Trata-se de pedido formulado pela parte para que a tramitação do processo seja sobrestada até que seja celebrado acordo entre a categoria e o Estado de Alagoas acerca da matéria em litígio, ou, subsidiariamente, que s suspensão seja deferida pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Indefiro o pedido de sobrestamento do feito formulado, tendo em vista que a Constituição Federal assegura a garantia da razoável duração do processo, sendo, inclusive, a celeridade nos julgamentos a maior cobrança feita ao Poder Judiciário.

Não obstante deva ser priorizada a composição consensual da lide, a espera pelo acordo não pode se prolongar por tempo indeterminado.

No caso, já se passaram maís de 6 meses desde o anúncio de possíveis tratativas, sem que as partes apresentassem a conclusão das tratativas, sendo que o próprio CPC veda a suspensão do feito por tempo similar por convenção das partes (Art. 313, §4º).

Por fim, a suspensão pleiteada não está no rol daquelas previstas pelo art. 313 do CPC e eventual acordo sobre política remuneratória firmado entre o executivo e a categoria policial poderá ser entabulado através de Lei própria que conceda reajustes que as partes entendam devido independentemente da ação judicial em curso.

POSTO ISSO, indefiro o requerimento formulado e mantenho a regular tramitação do processo .Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Rodoviária
12/03/2025 09:08

Expedição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716914-69.2020.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Edvaldo Alves da Silva - 'Despacho Aguarde-se em cartório a conclusão do incidente 0716914-69.2020.8.02.0001/50002.

Após o trãnsito em julgado, arquivem-se os autos.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Rodoviária
10/03/2025 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:24

Processo Reativado
11/02/2025 16:24

Conclusos
19/10/2024 02:09

Expedição de
08/10/2024 11:55

Suspenso
08/10/2024 11:54

Confirmada
07/10/2024 13:38

Certidão sem Prazo
07/10/2024 13:37

Expedição de
07/10/2024 12:30

Publicado
04/10/2024 12:23

Ciente
03/10/2024 17:13

Retirar pedido de pauta virtual
25/09/2024 10:09

Publicado
25/09/2024 08:39

Certidão sem Prazo
25/09/2024 08:37

Expedição de
24/09/2024 11:45

Juntada de Petição de
23/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:30

Juntada de Petição de
13/09/2024 15:37

Publicado
13/09/2024 14:44

Expedição de
12/09/2024 17:44

Despacho
14/08/2024 18:30

Processo Reativado
13/08/2024 11:49

Conclusos
13/08/2024 11:47

Redistribuído por
13/08/2024 11:47

Redistribuído por
01/08/2024 18:43

Despacho
17/08/2023 17:13

Incidente Cadastrado
12/08/2023 05:45

Expedição de
01/08/2023 18:50

Confirmada
01/08/2023 14:31

Mérito
31/07/2023 21:11

Não Conhecimento de recurso
31/07/2023 14:54

Expedição de
28/07/2023 12:09

Expedição de
27/07/2023 14:00

Julgado
06/07/2023 14:26

Expedição de
04/07/2023 14:23

Expedição de
11/05/2023 14:22

Inclusão em pauta
09/05/2023 18:21

Despacho
15/02/2023 15:01

Conclusos
06/02/2023 14:09

Redistribuído por
06/02/2023 14:09

Redistribuído por
02/01/2023 19:04

Distribuído por
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos
02/01/2023 14:48

Remetidos os Autos
01/11/2022 16:59

Conclusos
01/11/2022 16:58

Ciente
26/10/2022 16:24

Certidão sem Prazo
21/10/2022 18:45

Juntada de Petição de
20/10/2022 18:51

Expedição de
20/09/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:29

Incidente Cadastrado
19/08/2022 12:29

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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