22/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Keity Lima Ribeiro Gama (OAB 15855/AL) Processo 0700274-02.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agnaldo Silva Nascimento Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Keity Lima Ribeiro Gama (OAB 15855/AL) Processo 0700274-02.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agnaldo Silva Nascimento Filho - Réu: Banco BMG S/A - III DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, no sentido de: a) declarar a nulidade da contratação discutida nos autos, relativa ao contrato de cartão de crédito consignado de nº ° 12064554; b) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, a contar do vencimento, e correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024; c) condenar o demandado a restituir, com a compensação dos valores disponibilizados à parte autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados indevidamente até 30/03/2021, respeitado o prazo prescricional quinquenal nos termos da decisão de fls. 338/393 e, em dobro, os valores descontados indevidamente após a referida data, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a data do prejuízo, acrescido de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024; d) conceder a tutela de urgência vindicada à exordial, para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato declarado nulo.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e ao FUNJURIS, para fins de cobrança.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penedo,01 de abril de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
01/04/2025 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Keity Lima Ribeiro Gama (OAB 15855/AL) Processo 0700274-02.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agnaldo Silva Nascimento Filho - Réu: Banco BMG S/A - Voltem-me conclusos para sentença.

Penedo/AL,08 de março de 2025.
10/03/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 21:11

INCONSISTENTE
04/10/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:48

Juntada de Mandado
28/08/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 12:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
23/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:43

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 10:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
19/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:50

Expedição de Carta.
07/02/2024 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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