28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0700592-95.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Clemesson dos Santos Prazeres - À luz do que dispõe o art. 574 do Código de Processo Penal, o recurso de apelação consubstancia direito disponível, cujo exercício se subordina à vontade do titular.

Assim, inexistindo vício qualquer na desistência do réu ao recurso, pela leitura a contrario sensu do art. 576 do CPP, manifestada junto ao Defensor constituído, determino o cumprimento, pela Secretaria, das determinações no dispositivo da sentença de fls. 164/167.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0700592-95.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Clemesson dos Santos Prazeres - Restam preenchidos os pressupostos processuais, portanto, recebo a apelação interposta pela defesa.

Dê-se vista para a defesa do réu em prol de que apresente suas razões recursais no prazo de 16 (dezesseis) dias, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação das contrarrazões do recurso, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, caput, CPP).

Com as razões de ambas as partes, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 601, CPP).

Providências necessárias.
29/11/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 09:33

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 03:45

Expedição de Certidão.
26/05/2024 03:45

Expedição de Certidão.
26/05/2024 03:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 20:08

Juntada de Mandado
16/05/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 11:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:05

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
28/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 13:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
12/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
12/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 12:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
07/03/2022 12:03

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 11:18

Expedição de Carta precatória.
16/04/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 08:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 12:08

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
31/03/2020 08:50

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 12:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 11:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:53

Conclusos para despacho
30/01/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2020 09:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 09:02

Conclusos para despacho
24/01/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 17:16

Expedição de Carta precatória.
14/01/2020 11:51

Expedição de Certidão.
14/01/2020 11:36

Expedição de Ofício.
13/01/2020 11:00

Expedição de Certidão.
09/01/2020 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2020 10:51

Conclusos para despacho
07/01/2020 10:50

Expedição de Certidão.
06/01/2020 09:37

Expedição de Certidão.
06/01/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2020 11:05

Expedição de Certidão.
02/01/2020 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2020 11:04

Expedição de Certidão.
28/12/2019 20:29

Expedição de Certidão.
28/12/2019 20:29

Expedição de Certidão.
19/12/2019 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 12:25

Conclusos para despacho
18/12/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 16:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2019 16:25

Expedição de Certidão.
17/12/2019 16:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2019 16:25

Expedição de Certidão.
17/12/2019 11:16

Expedição de Certidão.
17/12/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 12:48

Conclusos para despacho
16/12/2019 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/12/2019 12:41

INCONSISTENTE
16/12/2019 12:41

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2019 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2019 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2019 08:37

Conclusos para despacho
15/12/2019 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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