12/03/2025 10:56

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700253-40.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Ismael Lucas Nascimento dos Santos Silva - R.h Vistos Foi apresentada a resposta a acusação do denunciado Ismael Lucas Nascimento dos Santos Silva, fls. 297.

Insta frisar que a defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu Ismael Lucas Nascimento dos Santos Silva que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.
11/03/2025 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:48

Outras Decisões
26/02/2025 15:04

Conclusos
21/02/2025 13:36

Expedição de Documentos
21/02/2025 13:26

Juntada de Documento
20/02/2025 19:48

Autos entregues em carga
20/02/2025 19:48

Expedição de Documentos
20/02/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:34

Juntada de Documento
07/01/2025 14:31

Mandado devolvido
19/12/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 10:41

Expedição de Documentos
13/12/2024 14:01

Desmembrado o feito
13/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:11

Conclusos
02/12/2024 15:52

Juntada de Petição
27/11/2024 09:24

Autos entregues em carga
27/11/2024 09:24

Expedição de Documentos
27/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:43

Processo Reativado
05/08/2024 15:09

Baixa Definitiva
02/07/2024 16:34

Juntada de Documento
02/07/2024 16:33

Mandado devolvido
20/06/2024 11:27

Publicado
19/06/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 12:02

Expedição de Documentos
19/06/2024 11:48

Juntada de Documento
19/06/2024 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:36

Conclusos
05/06/2024 09:34

Expedição de Documentos
05/06/2024 09:26

Juntada de Documento
04/06/2024 16:07

Publicado
03/06/2024 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 16:17

Republicado
03/06/2024 16:16

Processo Reativado
16/04/2024 11:21

Publicado
15/04/2024 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:36

Juntada de Documento
29/11/2023 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2023 08:33

Conclusos
07/08/2023 07:59

Juntada de Documento
04/08/2023 08:54

Redistribuído em razão
04/08/2023 08:54

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2023 08:29

Remetidos os Autos da Distribuição
01/08/2023 08:49

Juntada de Documento
31/07/2023 10:44

Processo Reativado
18/11/2022 09:55

Publicado
17/11/2022 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:39

Conclusos
14/11/2022 12:55

Juntada de Documento
06/11/2022 00:30

Expedição de Documentos
27/10/2022 09:56

Publicado
26/10/2022 14:05

Autos entregues em carga
26/10/2022 14:05

Expedição de Documentos
26/10/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 12:55

Juntada de Petição
26/10/2022 11:53

Autos entregues em carga
26/10/2022 11:53

Expedição de Documentos
26/10/2022 10:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/10/2022 09:57

Outras Decisões
25/10/2022 12:03

Conclusos
25/10/2022 11:41

Juntada de Petição
25/10/2022 09:57

Publicado
24/10/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 18:56

Autos entregues em carga
24/10/2022 18:56

Expedição de Documentos
24/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:20

Conclusos
18/10/2022 15:40

Juntada de Documento
28/09/2022 11:04

Juntada de Documento
27/09/2022 12:38

Publicado
26/09/2022 13:52

Expedição de Documentos
26/09/2022 13:51

Expedição de Documentos
26/09/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 11:38

Publicado
26/09/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:24

Conclusos
26/09/2022 07:50

Juntada de Petição
23/09/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:10

Autos entregues em carga
23/09/2022 12:10

Expedição de Documentos
23/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 07:22

Conclusos
10/09/2022 10:16

Mandado devolvido
06/09/2022 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:34

Expedição de Documentos
05/09/2022 09:55

Juntada de Petição
02/09/2022 11:22

Publicado
02/09/2022 08:54

Autos entregues em carga
02/09/2022 08:54

Expedição de Documentos
31/08/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:34

Conclusos
29/08/2022 16:58

Mandado devolvido
26/08/2022 00:54

Mandado devolvido
24/08/2022 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 12:37

Expedição de Documentos
23/08/2022 12:37

Expedição de Documentos
23/08/2022 11:48

Publicado
22/08/2022 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 18:34

Outras Decisões
22/08/2022 00:00

Evolução da Classe Processual
19/08/2022 12:27

Conclusos
19/08/2022 11:55

Juntada de Petição
15/08/2022 10:06

Autos entregues em carga
15/08/2022 10:06

Expedição de Documentos
15/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:35

Juntada de Documento
20/07/2022 12:05

Juntada de Documento
20/07/2022 09:49

Publicado
20/07/2022 09:12

Juntada de Documento
19/07/2022 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 13:12

Juntada de Documento
19/07/2022 13:08

Juntada de Documento
19/07/2022 13:05

Juntada de Documento
19/07/2022 11:36

Outras Decisões
15/07/2022 13:47

Conclusos
14/07/2022 12:25

Juntada de Petição
08/07/2022 09:45

Publicado
08/07/2022 08:36

Autos entregues em carga
08/07/2022 08:36

Expedição de Documentos
07/07/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 07:31

Conclusos
06/07/2022 09:54

Publicado
06/07/2022 09:11

Juntada de Documento
05/07/2022 16:20

Juntada de Documento
05/07/2022 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 12:02

Juntada de Documento
05/07/2022 10:55

Outras Decisões
05/07/2022 08:21

Conclusos
04/07/2022 09:55

Juntada de Petição
02/07/2022 00:20

Expedição de Documentos
21/06/2022 07:46

Autos entregues em carga
21/06/2022 07:46

Expedição de Documentos
21/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:40

Juntada de Petição
10/06/2022 09:50

Publicado
10/06/2022 06:52

Autos entregues em carga
10/06/2022 06:52

Expedição de Documentos
09/06/2022 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:40

Juntada de Documento
07/06/2022 11:34

Conclusos
07/06/2022 08:56

Conclusos
06/06/2022 11:40

Juntada de Documento
31/05/2022 07:36

Juntada de Documento
25/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:58

Publicado
24/05/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 13:07

Outras Decisões
24/05/2022 07:58

Conclusos
23/05/2022 19:00

Juntada de Petição
13/05/2022 12:32

Autos entregues em carga
13/05/2022 12:32

Expedição de Documentos
13/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:29

Expedição de Documentos
03/05/2022 00:28

Expedição de Documentos
22/04/2022 08:45

Autos entregues em carga
22/04/2022 08:45

Autos entregues em carga
22/04/2022 08:45

Expedição de Documentos
22/04/2022 08:44

Autos entregues em carga
22/04/2022 08:44

Expedição de Documentos
22/04/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 07:45

Juntada de Documento
20/04/2022 14:15

Juntada de Documento
18/04/2022 14:49

Redistribuído em razão
18/04/2022 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2022 14:49

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 09:10

Redistribuído em razão
17/04/2022 13:51

Juntada de Documento
16/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:10

Juntada de Documento
13/04/2022 11:00

Expedição de Documentos
13/04/2022 10:56

Expedição de Documentos
13/04/2022 10:56

Expedição de Documentos
13/04/2022 10:07

de Custódia
13/04/2022 10:00

Juntada de Documento
13/04/2022 10:00

Juntada de Documento
13/04/2022 09:22

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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