12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0701910-46.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: José Diogo Matheus da Silva Santos - Rh.

Vistos Trata-se de peticionamento do Ministério Público, o qual oferta a possibilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/19(lei Anticrime), porquanto a pena mínima é inferior a quatro anos e não foi cometido mediante violência ou grave ameaça.

Assim, sem maiores delongas, Defiro em parte o pedido, devendo ser intimado o acusado para que se pronuncie sobre o interesse em celebrar o aludido acordo.

Como se trata de ato celebrado entre as partes Ministério Público e indiciado, com atuação do Judiciário apenas na homologação do mesmo, devem os prerrequisitos serem preenchidos ou pelo órgão propositor, ou pelo "beneficiário".

Ainda, devem ser juntados aos autos a documentação probatória acima mencionada, sob pena da não designação da audiência de homologação do mesmo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se
10/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 12:04

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:00

Juntada de Mandado
06/11/2024 11:00

Juntada de Mandado
06/11/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 05:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 12:50

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 09:37

Revogada a Prisão
01/11/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 08:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 05:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 02:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2024 07:38

INCONSISTENTE
21/10/2024 07:38

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 14:05

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2024 13:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2024 10:45:00, Vara Plantonista Criminal.
19/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
19/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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