09/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:45

Transitado em Julgado
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Vasconcelos de Albuquerque Rossiter (OAB 10204/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700526-75.2022.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite da Silva - Réu: Município de Junqueiro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 102 da Lei Municipal 359/97, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para CONDENAR o Município de Junqueiro/AL ao pagamento de indenização à autora correspondente à 03 (três) licenças não gozadas.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Honorários incabíveis.

Inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153 /09 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099 /95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.
11/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 01:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 20:33

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 01:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 01:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:20

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 00:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 20:01

Despacho de Mero Expediente
26/05/2023 14:14

Visto em Autoinspeção
21/11/2022 21:31

Conclusos para despacho
21/11/2022 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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