20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0710779-65.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Maycon Santos Amorim da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Empresa TIKTOKB0 - Ante o exposto, confirmando a liminar de fls. 49/51, e à vista do mais aqui contido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR ao pagamento, a título de danos morais, no importe de dois mil reais, atualizado pela SELIC desde esta decisão DETERMINAR que a Demandada proceda, no prazo de quinze dias, ao restabelecimento de acesso ao autor.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico do Autor, levando em consideração a prestação do serviço executada pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia e o lugar da prestação do serviço.

Cumpra-se
19/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP) - Processo 0710779-65.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Maycon Santos Amorim da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Empresa TIKTOKB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
17/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 0710779-65.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maycon Santos Amorim da Silva - Requerido: Empresa TIKTOK - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 0710779-65.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maycon Santos Amorim da Silva - Portanto, considerando que há pedido expresso na inicial, bem como provas suficientes acostadas para comprovação da hipossuficiência financeira da parte acionante, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Outrossim, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela parte autora e a nítida hipossuficiência diante do poder econômico e a impossibilidade da mesma em produzir provas, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Passo a analisar a tutela antecipada.

Para a concessão da tutela de urgência, deve a decisão demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consubstanciando em uma análise dos elementos colacionados.

Da mesma maneira, deve a decisão se fundamentar nas hipóteses do artigo 300, do CPC/15, sob pena de haver desvirtuamento do instituto, em respeito a toda construção dogmática acerca do tema.

Quanto aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, entendo que o magistrado, durante o estudo das provas, com vista a prover seu convencimento, deva, nas fases da convicção, encontrar-se apto a tecer opinião quanto a questão posta, diante dos fatos, do lastro probatório colacionado, e da legislação aplicada ao caso, não se impondo neste momento ao mesmo ter a certeza necessária à prolação de uma sentença de mérito definitiva, face a natureza antecipatória e interlocutória da decisão colimada.

In casu, a probabilidade do direito foi comprovada por meio dos documentos anexados aos autos, bem como, o perigo da demora se atesta no fato de terceiros estarem utilizado de sua imagem, e fingindo ser a parte autora.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida em sede de tutela antecipada, afim de determinar que seja bloqueada a conta da parte autora na rede social apontada, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, que seja enviado novo acesso para esta conta no e-mail informado na peça exordial, criado com o único e exclusivo objetivo de receber este acesso, sob pena e multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento, até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a parte demandada para que tome ciência da decisão proferida.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se.
12/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:57

Decisão Proferida
01/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 0710779-65.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Maycon Santos Amorim da Silva - Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a exordial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, juntando a folha do cálculo das custas, a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e comprovação da impossibilidade em pagar as custas, para posterior decisão acerca do pedido de gratuidade da justiça.

Cumpra-se.
06/03/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:41

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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