10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701772-87.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelada: Marilene Borges dos Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por MARILENE BORGES DOS SANTOS e BANCO BMG S/A, inconformados com a sentença de fls. 207/222, proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Danos Morais, tombada sob o n. 0701772-87.2024.8.02.0032, ajuizada pela primeira apelante em desfavor da instituição bancária.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) decretar a nulidade do contrato objeto desta demanda, declarando indevidos os débitos relacionados a eles; ii) condenar o requerido à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeito à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo; iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 1.000,00 ( mil reais), sujeito a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC - deduzido o fator de correção - desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados à razão de 10% sobre o montante condenatório. [...] (Grifo no original). .

Em suas razões recursais de fls. 225/235 a parte Autora pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese: (1) ser devida a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); (2) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (3) a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos parâmetros do Art. 85, § 2.º, I ao IV, do NCPC.

Já na apelação de fls. 241/265 a instituição bancária alega, preliminarmente, a prescrição trienal e a decadência do direito autoral.

No mérito, aduz, em síntese: (1) regularidade da contratação; (2) ausência de qualquer cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes; (3) ciência inequívoca da modalidade contratada; (4) impossibilidade de restituição em dobro pela ausência de má-fé; (4) que seja afastada a condenação em danos morais, subsidiariamente a sua redução.

Alfim, pugna pelo provimento do apelo, no sentido de julgar a demanda improcedente.

Contrarrazões às fls. 274/280 e 282/299. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
22/03/2025 18:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701772-87.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Borges dos Santos - Autos n°: 0701772-87.2024.8.02.0032 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marilene Borges dos Santos Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, A parte autora apresentou recurso de apelação às fls. 225/235.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte requerida apresentou recurso de apelação às fls. 241/270.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 241/270, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a juntada, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Porto Real do Colégio, 18 de março de 2025 Nilton Nogueira Analista Judiciário
18/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0701772-87.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - Autos n°: 0701772-87.2024.8.02.0032 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marilene Borges dos Santos Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Porto Real do Colégio, 03 de março de 2025 Nilton Nogueira Analista Judiciário
03/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:02

Expedição de Carta.
04/12/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 14:49

Outras Decisões
28/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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