28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:31

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:31

Confirmada
28/04/2025 15:31

Expedição de
28/04/2025 15:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:23

Expedição de
28/03/2025 13:43

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:31

Expedição de
27/03/2025 14:46

Mérito
27/03/2025 12:01

Confirmada
27/03/2025 10:10

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801633-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alessandre Laurentino de Argolo e outro - Agravado: Antonio Henrique Vianna Davino - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR, DESDE QUE RESGUARDADO MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS COMPLEMENTARES AOS EXEQUENTES.

PLAUSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS SOBRE O IMÓVEL DO EXECUTADO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARTE DOS DIVERSOS PEDIDOS REALIZADOS PELOS EXEQUENTES NO SENTIDO DE EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, DE PENHORAR O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO E DE PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR EM RAZÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO VALOR TOTAL E LIBERAÇÃO, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RECORRENTE; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE BUSCA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DO DEVEDOR E DE PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO LOCALIZADO EM RECIFE/PE, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DAS PENHORAS DE SALÁRIO DEFERIDAS; (IV) EXAMINAR A SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL INDICADO PELOS EXEQUENTES; E (V) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM VÁRIAS PASSAGENS DA INSURGÊNCIA RECURSAL, OS AGRAVANTES BUSCAM A REVISITAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO (NÃO) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR EM RAZÃO DE PENSÃO POR MORTE.

NO ENTANTO, A DECISÃO QUE IMPLICOU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE, SEM QUE OS RECORRENTES TENHAM SE INSURGIDO CONTRA ELA, FATO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA PARA OS EXEQUENTES QUE, INTIMADOS, QUEDARAM INERTES.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4.

COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DA NATUREZA SATISFATIVA DA EXECUÇÃO, E REALIZANDO UMA PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, MAS CONFERINDO MAIOR PESO AO DA MÁXIMA EFETIVIDADE PREVISTO NO ART. 797 DO CPC, O LEGISLADOR ESTABELECEU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DE ACORDO COM A NATUREZA DOS BENS NO ART. 835 DO CPC, PRIVILEGIANDO OS DE MAIOR LIQUIDEZ.5.

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE AO EXECUTADO ALEGAR A IMPENHORABILIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS.

ALÉM DISSO, COMPETE AO PRÓPRIO DEVEDOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE.6.

POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PENHORA DOS VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC), DESDE QUE RESGUARDADO MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR.

ALÉM DISSO, O CÁLCULO RELATIVO AO VALOR A SER BLOQUEADO E A SER LIBERADO DEVE SE PAUTAR PELO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR EM CADA MÊS, DE MANEIRA QUE, NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024, 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR RESULTAVAM EM R$ 7.030,09 (SETE MIL E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA CADA MÊS.

O TOTAL A SER MANTIDO BLOQUEADO SERÁ DE R$ 14.060,18 E O VALOR A SER LIBERADO PARA O DEVEDOR SERÁ DE R$ 22.948,97.7.

INEXISTE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS NA HIPÓTESE DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR COM MAIOR LIQUIDEZ, COMO O DINHEIRO.

ADEMAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE IMÓVEL A PEDIDO DO EXEQUENTE NÃO PODE SER CONDICIONADA À PRÉVIA LOCALIZAÇÃO DO BEM, BASTANDO QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO INDICATIVA DE SUA EXISTÊNCIA.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS EXEQUENTES NÃO ENCONTRARAM CERTIDÃO INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO, MAS APRESENTARAM CERTIDÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL.

DESTARTE, ESTÃO PREENCHIDOS OS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 845, § 1º DO CPC, APENAS NO QUE SE REFERE AO DEFERIMENTO DA PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM IMÓVEL.

PARTE AGRAVADA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM IMÓVEL, BEM COMO QUE DELE É EXTRAÍDO O SEU SUSTENTO.8.

POSSIBILIDADE DE SIMPLES PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR, PARA A GARANTIA DA SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 797, ART. 805, ART. 835, ART. 845 E ART. 848; LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º E ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.061.973/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 02.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.265.391/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.10.2023; STJ, RESP: 2016739 PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 29.11.2022; SÚMULA N. 486/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.433.718/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP: 2361944 SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandre Laurentino de Argolo (OAB: 8559/AL)
26/03/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:09

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:08

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
26/03/2025 15:45

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 12:37

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 23:44

Expedição de
13/03/2025 15:21

Inclusão em pauta
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801633-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alessandre Laurentino de Argolo - Agravante: André Maurício Laurentino de Argolo - Agravado: Antonio Henrique Vianna Davino - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 11 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Alessandre Laurentino de Argolo (OAB: 8559/AL)
12/03/2025 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:32

Despacho
11/03/2025 10:11

Conclusos
11/03/2025 10:11

Expedição de
11/03/2025 10:02

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 13:00

Certidão sem Prazo
18/02/2025 00:14

Expedição de
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
17/02/2025 11:48

Expedição de
17/02/2025 08:16

Confirmada
17/02/2025 08:16

Expedição de
17/02/2025 08:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/02/2025 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025 20:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/02/2025 11:57

Conclusos
12/02/2025 11:57

Expedição de
12/02/2025 11:57

Distribuído por
12/02/2025 07:33

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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