18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eurides P Souto Accioly (OAB 3947/AL), Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL), Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB 10280/AL), Julio César Gomes de Farias (OAB 14050/AL) Processo 0700235-13.2021.8.02.0048 - Inventário - Invte: Juarez Vieira Maciel, Maria José Vieira Maciel da Silva, José Alves Maciel, João Batista Vieira Maciel, Antonio Maciel Neto - Invdo: Adair Alves Vieira - Autos n° 0700235-13.2021.8.02.0048 Ação: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Inventariante e Herdeiro: Juarez Vieira Maciel e outros Inventariado: Adair Alves Vieira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o douto representante do MPE/Pão de Açúcar, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Audiência de fls. 722 dos presentes autos, bem como sobre o pedido de alienação de bens descritos às fls. 723 - 728, em igual prazo.

Pão de Açúcar/AL, 17 de março de 2025.

Giuseppe Ribeiro Gomes da Silva Analista judiciário M 87989-4 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eurides P Souto Accioly (OAB 3947/AL), Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL), Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB 10280/AL), Julio César Gomes de Farias (OAB 14050/AL) Processo 0700235-13.2021.8.02.0048 - Inventário - Invte: Juarez Vieira Maciel, Maria José Vieira Maciel da Silva, José Alves Maciel, João Batista Vieira Maciel, Antonio Maciel Neto - Invdo: Adair Alves Vieira - 14.

Diante do exposto, decido: a) Postergo a análise do pedido de alienação dos bens, formulado nas fls. 723/728, e determino a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos os documentos que comprovem a propriedade dos bens mencionados nos itens II e III da fl. 725, bem como discrimine os valores referentes às custas, ao ITCMD e às despesas do inventariante, permitindo que este Juízo decida com maior precisão; b) Determino a intimação do MPE/AL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da audiência registrada na fl. 722, bem como sobre o pedido de alienação de bens de fls. 723/728; c) Promovo a habilitação dos herdeiros indicados às fls. 723/728, cabendo à Secretaria realizar as devidas alterações no SAJ; d) Determino que a Secretaria certifique nos autos se foi realizada a avaliação dos bens, conforme determinado no despacho da fl. 630. 15.

Após o decurso dos prazos, venham os autos conclusos para decisão. 16.

Expedientes necessários.
19/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 21:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
01/10/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 08:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:13

Realizado cálculo de custas
14/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 07:29

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 13:09

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 20:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:43

Realizado cálculo de custas
15/03/2023 16:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
06/03/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 14:02

Expedição de Mandado.
09/12/2022 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:32

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:32

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 10:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 19:18

Conclusos para despacho
15/10/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 09:31

Expedição de Mandado.
29/09/2022 09:27

Juntada de Mandado
29/09/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 11:34

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
28/05/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
23/02/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/02/2022 19:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 11:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
03/01/2022 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2021 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:43

Conclusos para despacho
26/11/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:52

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 09:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/11/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:52

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:21

Juntada de Mandado
06/10/2021 08:51

Juntada de Mandado
05/10/2021 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2021 08:58

Expedição de Mandado.
04/10/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:34

Expedição de Certidão.
04/10/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 06:21

Conclusos para despacho
27/09/2021 19:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 14:28

Juntada de Carta precatória
27/09/2021 14:28

Juntada de Carta precatória
27/09/2021 14:28

Juntada de Carta precatória
24/09/2021 14:14

Juntada de Carta precatória
24/09/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2021 02:22

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:11

Juntada de Carta precatória
13/09/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2021 19:57

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:58

Expedição de Certidão.
08/09/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2021 14:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/09/2021 14:18

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:12

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:53

Expedição de Mandado.
01/09/2021 12:45

Juntada de Carta precatória
01/09/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:29

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 08:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 08:11

Juntada de Carta precatória
25/08/2021 08:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 08:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 07:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 07:01

Conclusos para despacho
20/08/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 13:03

Juntada de Carta precatória
13/08/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 13:02

Juntada de Carta precatória
13/08/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/08/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 17:46

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2021 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:53

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:04

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 00:16

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 00:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2021 09:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 23:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 23:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 23:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 23:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 20:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 07:06

Conclusos para despacho
14/07/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
09/07/2021 12:21

Expedição de Carta precatória.
08/07/2021 15:40

Expedição de Edital.
03/07/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 01:21

Expedição de Certidão.
01/07/2021 00:53

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2021 13:32

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2021 13:32

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 06:48

Conclusos para despacho
25/05/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 12:07

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:06

Expedição de Certidão.
23/05/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 07:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2021 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 13:40

Conclusos para despacho
26/04/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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