TJAL - 0700214-80.2025.8.02.0053
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Bruno Emilio Macedo Teixeira (OAB 23309/CE) Processo 0700214-80.2025.8.02.0053 - Inquérito Policial - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Davi Leite dos Santos Neto -
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e DAVI LEITE DOS SANTOS NETO, para que este cumpra prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) dia na semana, por 06 (seis) horas, junto a secretaria de obras de São Miguel dos Campos.
Advirta-se que será de responsabilidade do indiciado a apresentação da folha de ponto, devidamente preenchida, até o dia 10 do mês subsequente.
Intime-se o investigado para que inicie o cumprimento do acordo, no prazo de dez dias, a partir da intimação.
Instaure-se procedimento para cumprimento do referido acordo pelo sistema SEEU, conforme art. 718 do Código de Normas e Provimento nº 04, de 18/02/2022 do TJAL, devendo a fiscalização e acompanhamento correr por conta do Ministério Público.
Ao fim, certifique-se o cumprimento total do acordo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Arquive-se o presente feito.
Cumpra-se. -
29/01/2025 07:38
Expedição de Documentos
-
29/01/2025 07:34
Juntada de Documento
-
29/01/2025 00:10
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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