TJAL - 0812614-36.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 13:19
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812614-36.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812614-36.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 73/80 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) mencionados(as) na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
QUESTÕES RELATIVAS A EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO MATERIAL E INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS.
MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO MATERIAL, À INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE VISAR AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE SOBRE: (I) O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO MATERIAL, QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, SERIAM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) A ALEGADA INOBSERVÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 523, § 1º, E 525, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS OS PONTOS ESSENCIAIS, NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS, CONFORME SE EXTRAI DA PRÓPRIA EMENTA DO JULGADO ORIGINAL E DE SEUS FUNDAMENTOS, QUE TRATARAM DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O DEPÓSITO EM GARANTIA.4- A MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO ORIGINAL, COM A CONCLUSÃO DE QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, O QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NESTA VIA RECURSAL.
A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A DISCUSSÃO PROPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE ENVOLVE CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ DEFINIDOS E COBERTOS PELA PRECLUSÃO.5- A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉM FOI OBJETO DE ANÁLISE EXPRESSA, COM O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E, PORTANTO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS.6- O MAGISTRADO NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS PONTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO E QUANDO A INTENÇÃO DA PARTE É, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.7- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTES, REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA.8- NO QUE TANGE AO PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NO PRESENTE CASO, NÃO SE VISLUMBRAM OS VÍCIOS APONTADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
INEXISTENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS QUE AUTORIZAM SEU MANEJO."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 884; CPC, ARTS. 494, I, 523, § 1º, 525, § 8º, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 98; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
04/08/2025 14:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/08/2025 14:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/07/2025 13:02
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812614-36.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
11/07/2025 13:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 09:30
Ato Publicado
-
07/07/2025 13:20
Determinada Requisição de Informações
-
02/07/2025 08:04
Retirada
-
16/06/2025 15:35
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
04/06/2025 12:24
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
14/05/2025 16:23
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812614-36.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
06/05/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 15:51
Determinada Requisição de Informações
-
30/04/2025 15:19
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 13:09
Incidente Cadastrado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812614-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812614-36.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 37/44, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
COISA JULGADA.
DEPÓSITO EM GARANTIA.
MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU PENHORA ONLINE DE R$ 528.753,34, APLICANDO MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1° DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS; (II) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO REALIZADO DEPÓSITO EM GARANTIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODENDO SER REDISCUTIDA EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. 4.
O MERO DEPÓSITO EM GARANTIA NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC, POR NÃO CONSTITUIR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. 5.
A NATUREZA ASSECURATÓRIA DO DEPÓSITO IMPLICA QUE O VALOR NÃO INGRESSOU NA DISPONIBILIDADE DO EXEQUENTE, MANTENDO-SE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "O DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO, POR SUA NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.__________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 502, 503, 507, 523, §1º, 524.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812614-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812614-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Determino a retirada do presente processo da pauta virtual do período de 06 a 12 de março de 2025, tendo em vista a necessidade de ajuste de entendimento.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700221-63.2025.8.02.0056
Marilia Onorato Alencar
Smile Saude
Advogado: Juline Vergeti Onorato
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2025 11:52
Processo nº 0700794-38.2024.8.02.0056
Maria Cicera Gomes da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Helena de Oliveira dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2024 12:31
Processo nº 9000085-93.2023.8.02.0000
Fazenda Publica Estadual
Massa Falida da Laginha Agro Industria
Advogado: Victor Hugo Ferreira Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/08/2023 13:14
Processo nº 0812697-52.2024.8.02.0000
Jorge Tavares de Lira
Massa Falida da Laginha Agro Industrial ...
Advogado: Armando Lemos Wallach
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/03/2025 08:43
Processo nº 0811822-82.2024.8.02.0000
Juvenilton Mauricio dos Santos
Caixa Seguros S.A.
Advogado: Velames Advocacia
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2025 16:16