TJAL - 0812133-73.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 16:59
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2025 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 16:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/03/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 16:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/03/2025 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812133-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Luiz Antônio de Moura Castro Jatobá - Agravado: Município de São Miguel dos Campos/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento cujos autos de origem se encontram julgados, havendo sido prolatada sentença pelo juízo a quo posteriormente à interposição do presente recurso. 2.
Tendo, assim, sido resolvido em sede definitiva em 1ª instância a matéria de que tratou interlocutoriamente o decisum que ora se impugna, se conclui pelo prejuízo do presente feito recursal, tendo perdido a eficácia a decisão dada em sede de cognição sumária, substituída, então, pelo juízo exauriente da sentença, que resolve ou põe fim a todas as questões envolver no processo, uma vez que o resolve na instância de origem, quer com mérito ou não.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15.
NÃO OBSERVADA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568 STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. 1.
Ação de repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. 2.
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 3.
A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.
Precedentes. 4.
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.384.696/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 3.
Desta forma, cabe à relatoria a extinção do presente recurso com lastro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4.
Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC/15. 5.
Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 8.
Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 9.
Decorrido o prazo sem a irresignação de qualquer delas, arquive-se o feito. 10.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, .
Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) - Bruno de Góes Gerbase (OAB: 8095/AL) - Valdir Vinícius Queiroz Lopes Villanova (OAB: 20434/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) -
10/03/2025 16:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 16:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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10/03/2025 12:02
Prejudicado o recurso
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27/02/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 09:30
Retirado de Pauta
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20/02/2025 14:12
Ciente
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19/02/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 14:26
Ciente
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19/02/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 14:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:29
Incluído em pauta para 14/02/2025 11:29:35 local.
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14/02/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/02/2025 12:57
Ciente
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11/02/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 15:28
Ciente
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10/02/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 11:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/12/2024 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 10:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/12/2024 10:25
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 15:10
Decisão Monocrática cadastrada
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17/12/2024 12:34
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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14/12/2024 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 07:24
Ciente
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12/12/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 14:24
Ciente
-
12/12/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 13:45
Ciente
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11/12/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 13:16
Juntada de tipo_de_documento
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03/12/2024 13:34
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 11:35
Ciente
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03/12/2024 10:54
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/12/2024 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 10:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 10:35
Incidente Cadastrado
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03/12/2024 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 15:40
Ciente
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02/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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29/11/2024 13:50
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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22/11/2024 14:39
Ciente
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22/11/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
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22/11/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 09:26
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 09:26
Distribuído por sorteio
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21/11/2024 09:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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