30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Theo Salema de Medeiros (OAB 501903/SP) Processo 0700673-50.2023.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Renato Maia Gurjão, Pokerfi Serviços Digitais Ltda. - Autos n° 0700673-50.2023.8.02.0054 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Oferta e Publicidade Autor: Dayvis Pereira de Oliveira Lima Réu: Renato Maia Gurjão e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Cosme Calheiros Brandão (OAB 13288/AL), Theo Salema de Medeiros (OAB 501903/SP) Processo 0700673-50.2023.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dayvis Pereira de Oliveira Lima - Réu: Renato Maia Gurjão, Pokerfi Serviços Digitais Ltda. - 3.

Do dispositivo Ante o exposto: I Reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU RENATO MAIA GURJÃO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; e II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS quanto à ré POKERFI SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, impugnado na presente ação, condenando a referida ré ao pagamento das seguintes verbas em favor do autor: (a) indenização por danos materiais no valor de R$ 45.455,69 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) devidamente atualizado desde a data da propositura da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais de mora pela taxa SELIC com dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ); e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo correção monetária a partir da data do arbitramento desta sentença (Súmula n. 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), além dos juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3ª do Código Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários, à luz do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 11 de março de 2025.
11/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 12:10

Expedição de Carta precatória.
11/06/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
27/05/2024 15:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 08:01

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 12:20

Expedição de Carta.
02/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
05/02/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:40

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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