16/04/2025 13:35

Termo de Encerramento - GECOF
10/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 20:32

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
07/04/2025 20:31

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 20:31

Recebimento de Processo no GECOF
07/04/2025 20:31

Análise de Custas Finais - GECOF
26/03/2025 16:50

Remessa à CJU - Custas
26/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:48

Transitado em Julgado
20/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0710419-27.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Barbosa Sena - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria de Lourdes Barbosa Sena em face de Banco Santander (BRASIL) S/A, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fl. 185), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
07/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 16:02

Homologada a Transação
03/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:07

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
03/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 13:41

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:49

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 08:09

Expedição de Ofício.
11/04/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 14:09

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 14:37

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/10/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2023 03:53

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:28

Decisão Proferida
16/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 22:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:55

Despacho de Mero Expediente
27/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802937-79.2024.8.02.0000

Mauricio Soares Cavalcante

Midway S.A Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700240-74.2023.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim dos Flambo...

Antonio Aurelio da Conceicao Silva

Advogado: Alau Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2023 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0728754-37.2024.8.02.0001

Gilvania Almeida de Freitas

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0711085-34.2025.8.02.0001

Sindicato dos Professores Contratados Da...

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0700612-66.2025.8.02.0040

Banco do Brasil S.A

Jose Aloisio dos Santos

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 12:50

Exibir Processo