05/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:51

Juntada de Alvará
17/03/2025 07:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Fonseca Alexandre (OAB 8432/AL), Raiza Rodrigues Machado de Araújo (OAB 11812/AL), Rosinaldo Roberto da Silva (OAB 17828/AL) Processo 0700149-37.2024.8.02.0048 - Inventário - Invte: Lúcia Maria Ferreira Fonseca, Maria de Lourdes Ferreira Fonseca, Elizabete Ferreira Fonseca Gonçalves, Rosa Maria Fonseca Pinto, Maria de Fatima Ferreira Fonseca, Antonio Ferreira Fonseca, Wilton Ferreira Fonseca, José Ferreira Fonseca, Maria José Ferreira Fonseca, Sudomelia Fonseca Machado de Andrade, Petronilo Fonseca Filho - Invdo: Maria Petronila Ferreira da Fonseca, Petronilo Nery da Fonseca - DISPOSITIVO 10.

Diante do exposto, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em nome da inventariante, AUTORIZANDO-A a proceder à venda dos seguintes bens do espólio: A) Imóvel rural denominado "Iracema", localizado nos fundos das terras da Lagoa da Porta, nos subúrbios de Pão de Açúcar, com área aproximada de 16,08 hectares, registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Pão de Açúcar, sob a Matrícula 8.335, Livro nº 03 P (fls. 88/89), avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme laudo de fl. 349, no valor acordado no instrumento particular de compromisso e promessa de compra e venda (fls. 495/501), pelo comprador, sob pena de invalidade do negócio jurídico.

B) Imóvel residencial situado na Travessa Senhor do Bonfim, nº 195, Centro, Pão de Açúcar, registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Pão de Açúcar, sob a Matrícula 2.306, Livro nº 02 I (fls. 110/111), avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudo de fl. 384, no valor acordado no instrumento particular de compromisso e promessa de compra e venda (fls. 502/508), pelo comprador, sob pena de invalidade do negócio jurídico.

C) Imóvel residencial situado na Travessa Senhor do Bonfim, nº 199, Centro, Pão de Açúcar, registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Pão de Açúcar, sob a Matrícula 2.307, Livro nº 02 I (fls. 112/113), avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudo de fl. 376, no valor acordado no instrumento particular de compromisso e promessa de compra e venda (fls. 502/508), pelo comprador, sob pena de invalidade do negócio jurídico. 11.

DETERMINO que o valor integral da venda seja depositado na conta judicial do espólio, mantida no Banco de Brasília, vinculada a este processo, até ulterior deliberação sobre sua destinação. 12.

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do alvará, a inventariante deverá comprovar nos autos a alienação dos bens e o depósito dos valores, sob pena de sanções legais. 13.

Esclareço aos requerentes que o levantamento dos valores dependerá de alvará judicial específico, ficando os requerentes cientes de que qualquer retirada deverá ser previamente justificada, informando a destinação dos montantes, seja para o pagamento de tributos ou despesas processuais. 14.

DETERMINO à Secretaria que proceda com a habilitação do advogado dos herdeiros, conforme instrumento procuratório de fls. 463/493, realizando as devidas alterações no SAJ. 15.

Decorrido o prazo para comprovação da alienação e do depósito, certifique-se nos autos e retornem os autos conclusos para análise e eventual saneamento. 16.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
10/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:35

Decisão Proferida
27/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 12:02

Juntada de Mandado
01/10/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:13

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:04

Expedição de Ofício.
24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:17

Juntada de Mandado
23/09/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:44

Juntada de Mandado
23/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 03:54

Expedição de Certidão.
22/09/2024 03:54

Expedição de Certidão.
22/09/2024 03:54

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:47

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:29

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:35

Juntada de Mandado
20/09/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:10

Juntada de Mandado
20/09/2024 11:10

Juntada de Mandado
20/09/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:22

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:38

Juntada de Mandado
20/09/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 09:09

Juntada de Mandado
20/09/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 08:21

Juntada de Mandado
20/09/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:38

Juntada de Mandado
19/09/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 11:14

Juntada de Mandado
19/09/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 10:32

Juntada de Mandado
19/09/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 13:41

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:52

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:43

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:25

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:32

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:17

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:06

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:37

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:22

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:08

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:52

Expedição de Mandado.
17/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:34

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:21

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:08

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:53

Juntada de Mandado
17/09/2024 08:36

Expedição de Mandado.
17/09/2024 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:31

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:59

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:14

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:05

Expedição de Mandado.
12/09/2024 09:44

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 11:23

Expedição de Ofício.
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:30

Juntada de Mandado
06/09/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:23

Juntada de Mandado
01/08/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 07:40

Juntada de Mandado
01/08/2024 07:40

Juntada de Mandado
01/08/2024 07:40

Juntada de Mandado
01/08/2024 07:40

Juntada de Mandado
31/07/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:03

Juntada de Mandado
31/07/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:03

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:40

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:01

Juntada de Mandado
30/07/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 10:50

Juntada de Mandado
30/07/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 10:19

Expedição de Mandado.
30/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
30/07/2024 10:01

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:38

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:18

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:37

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:58

Juntada de Mandado
12/06/2024 10:57

Juntada de Mandado
12/06/2024 10:41

Juntada de Mandado
11/06/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:36

Juntada de Mandado
29/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:36

Juntada de Mandado
29/05/2024 06:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 06:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:15

Juntada de Mandado
24/05/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:37

Juntada de Mandado
24/05/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:35

Juntada de Mandado
24/05/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:31

Juntada de Mandado
24/05/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:28

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:54

Expedição de Edital.
23/05/2024 09:42

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:31

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:59

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:47

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:38

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:29

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:47

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:28

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:58

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:52

Expedição de Ofício.
22/05/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 10:22

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/03/2024 03:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 13:40

Decisão Proferida
12/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 21:00

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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