01/07/2025 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) - Processo 0700503-38.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.B0 - Autos n° 0700503-38.2025.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Karleany dos Santos Leite Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste, tendo em vista a pretensão modificativa do embargante, INTIMO Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. (parte embargada), através de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente suas contrarrazões nos termos do art. 1.023,§ 2º do CPC.

Maceió, 30 de junho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
30/06/2025 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXMILLER LIMA LARANGEIRA ISMAEL (OAB 10114/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) - Processo 0700503-38.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Karleany dos Santos LeiteB0 - RÉU: B1Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.B0 - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Após melhor analisar o corrente caderno processual, observo a presença de circunstância a impedir o regular prosseguimento desta ação, nos termos das razões adiante colacionadas.

Como cediço, constitui dever processual da parte autora, quando do ajuizamento da ação sob o rito especial dos Juizados Especiais, comparecer a qualquer das audiências designadas no processo, salvo razoável justificativa, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Todavia, ao voltarmos a atenção ao caso sub judice, facilmente se constata a inobservância de tal dever pela parte autora, que deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo sem que, para tanto, apresentasse qualquer justificativa plausível para a sua ausência.

Logo, ante a desídia da parte demandante com seu respectivo ônus processual, não pode este processo seguir seu trâmite natural, não restando outra alternativa senão a extinção desta demanda, sem resolução do mérito, nos termos da Legislação de regência da matéria.

Para além das conclusões alcançadas, é de se observar, ainda, a imperiosa necessidade da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, que incidem no caso como punição ao autor desidioso, mesmo estando o feito sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

E isso porque, não tendo a demandante cumprido devidamente seu dever processual, acabou por movimentar a máquina judiciária, indevidamente, em prejuízo ao andamento dos demais feitos neste Juízo existentes, que tiveram a sua movimentação retardada inutilmente em razão da presente demanda.

De fato, aludida condenação apenas poderia ser afastada, consoante redação do § 2º, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, acaso comprovada a existência de força maior a justificar o não comparecimento pessoal do autor à audiência designada, não sendo esta, entretanto, a situação posta nos autos.

E outro não foi o entendimento sedimentado pelo FONAJE, mediante a edição do enunciado n.º 27, ao dispor que "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Ante o exposto, com fulcro nas razões postas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para o pagamento das custas.
18/06/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:33

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 11:19:52, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:06

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 05:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXMILLER LIMA LARANGEIRA ISMAEL (OAB 10114/AL) Processo 0700503-38.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Karleany dos Santos Leite - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 11 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
11/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:06

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/03/2025 22:48

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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