29/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:20

Transitado em Julgado
29/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (OAB 28712/PE), ADV: ROSANNA POLICARPO BASTOS (OAB 11843/AL) - Processo 0700230-44.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Cinthia Paula Santiago MelloB0 - RÉU: B1Instituto IgeducB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto IGEDUC ao: A) pagamento de R$ 670,98 (seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais,computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; B) pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:18:49, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
19/03/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosanna Policarpo Bastos (OAB 11843/AL) Processo 0700230-44.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cinthia Paula Santiago Mello - Designo audiência una para o dia 11/06/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
18/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:24

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosanna Policarpo Bastos (OAB 11843/AL) Processo 0700230-44.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cinthia Paula Santiago Mello - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome, documento indispensável nos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial.

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
11/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:59

Conclusos
28/02/2025 20:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700240-88.2025.8.02.0082

Alagoas Comercio de Pecas e Servicos Ltd...

W7 Pecas Automotivas LTDA

Advogado: Lucas Pinto Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700658-14.2023.8.02.0044

Maria Celia Silva dos Santos

Evaldo

Advogado: Mayara Rose Leopoldo Nunes Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0725362-36.2017.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Sandra Maria Fontan Silva Porto

Advogado: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2017 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0702568-42.2024.8.02.0044

Gilvaneide de Souza Lima

Municipio de Marechal Deodoro

Advogado: Paulo Vitor Fernandes Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0702638-59.2024.8.02.0044

Jose Carlos dos Santos

Municipio de Marechal Deodoro

Advogado: Paulo Vitor Fernandes Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 19:04

Exibir Processo