21/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:28

Transitado em Julgado
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ILANNA GABRIELLY PEREIRA CÂNDIDO (OAB 58117/PE), ADV: ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB 49233/PE), ADV: KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 14197/AL) - Processo 0700237-36.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTORA: B1Kalinne Maria de Almeida SilvaB0 - RÉU: B1Mauro Leonnardo Conserva Santos Ltda - Nome Fantasia Encaixe BrindesB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré: a) ao pagamento de R$ 366,67 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de dano material, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 14:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 14:03:04, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:53

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 09:23

Expedição de Carta.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karinne Nascimento de Almeida (OAB 14197/AL) Processo 0700237-36.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Kalinne Maria de Almeida Silva - Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o documento indicado na alínea "e" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 05/06/2025, às 09h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió, datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
11/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:29

Decisão Proferida
07/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:18

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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