TJAL - 0700097-04.2025.8.02.0049

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700097-04.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza da Conceição Santos - Réu: Banco BMG S/A - Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade contratual e repetição de indébito ajuizada por Maria Luiza da Conceição Santos em face de Banco BMG S/A , partes qualificadas. Às fls.28/29, foi determinada a emenda da inicial, sob pena de extinção.

Contudo, a parte autora não cumpriu a determinação, apesar de devidamente intimada para tanto (fl. 31).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo o 321 do Código de Processo Civil que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ademais, o Superior Tribunal de justiça julgou recentemente o tema nº 1.198, segundo o qual, no exercício do poder geral de cautela do magistrado, desde que constatados indícios de litigância abusiva, pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Neste tocante, verifico que a demanda em liça contém fortes indícios de uso predatório do Poder Judiciário, a vista do que dispõe a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, segundo os itens descritos no anexo A da referida recomendação, na medida em que o causídico costumeiramente tem ofertado demandas bancárias com as mesmas características: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 4) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 5) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 6) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 7) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 8) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 9) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 10) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 11) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; A mesma Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça possibilita em casos tais, em rol meramente exemplificativo (anexo B), a análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, além de outras diligências, inclusive de ordem probatória.

Tais medidas voltam-se a averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais.

No caso em particular, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de, dentre outras providências, esclarecer se houve depósito do(s) valor(es) correspondentes aos contratos impugnados em conta de sua titularidade.

Em caso positivo, deveria requerer o depósito judicial do referido montante, tudo sob pena de enquadramento em litigância de má-fé.

Ademais, o patrono sequer mencionou a providência do item e), pela qual deveria declarar que a parte autora é pessoa viva quando do ajuizamento da ação e que não demandou em vara diversa ou pediu desistência antes do julgamento da mesma demanda, um simples requisito que comprovaria a sua boa-fé processual, dado que a demanda contém características que a tornam suspeita de litigância predatória, conforme acima delineado.

Portanto, apesar de devidamente intimada por meio do seu advogado, a parte autora manteve-se silente, conforme certificado à fl. 32.

Ora, o art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil determina que, não satisfeitas as correções e diligências determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de processo Civil.

Sem honorários sucumbenciais dada a inexistência de litigiosidade.

Por fim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais restarão, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, em razão da benesse da gratuidade de justiça que defiro em seu favor nesta oportunidade, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Declaro esse juízo prevento para futuras demandas idênticas a essa, de modo que o ajuizamento em comarca diversa implicará em litigância de má fé da parte autora a responsabilidade profissional do patrono.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700097-04.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza da Conceição Santos - Verifico que a demanda se enquadra nas hipóteses elencadas na Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, há informações na inicial que requerem esclarecimentos quanto à causa de pedir e ao pedido.

Assim, determino seja intimada a parte autora, através de seu patrono, a fim de que, em 15 dias, emende a Inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), no sentido de esclarecer e colacionar aos autos informações e documentos essenciais ao conhecimento do feito, a seguir: A) Esclarecer se houve depósito do(s) valor(es) correspondentes aos contratos impugnados em conta de sua titularidade.

Em caso positivo, requerer o depósito judicial do referido montante, tudo sob pena de enquadramento em litigância de má-fé; B) Esclarecer qual o fundamento do pedido ; C) Juntar o referido contrato, se for o caso de suposta falha no dever de informação, ou requisitar da parte adversa, fundamentadamente, a apresentação do contrato litigioso; D) especificar quais meses descontos consignados está impugando, qual o período impugnado relativo ao contrato litigioso e se fez uso do cartão de credito vinculado ao contrato, uma vez que houve pedido genérico e imprecisão na narrativa fática e E) Declaração, subscrita pelo patrono da parte autora, de que a parte autora é pessoa viva quando do ajuizamento da ação, e que não desistiu anteriormente da mesma demanda perante vara diversa, sob as penas da lei.

F) Comprovante de residência recente da parte autora, apto a demonstrar seus domicílio à época do ajuizamento da ação.

Saliente-se que se encontra em debate no Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1198, pertinente ao poder geral de cautela do magistrado ante a suspeita de litigância predatória, de modo que a exigência judicial segue a linha de vários arestos daquele Sodalício.