22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Michelle de Lima Rapôso (OAB 14198/AL) Processo 0700364-17.2020.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Falcão & Farias Advogados Associados Ltda - Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de pp. 280/290, conferindo-lhe eficácia de título executivo, com esteio no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº. 9.099/95, ao tempo em que extingo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC/2015.

Com relação aos valores bloqueados anteriormente pelo sistema SISBAJUD (pp. 252/262), observo que no acordo acima homologado foi ajustado que a quantia bloqueada de R$535,21 seja liberada em favor do exequente como parcela de valor para quitação do débito objeto dos autos.

Via de consequência, converta-se a indisponibilidade de R$535,21em penhora, transfira-se o montante indisponível para a conta vinculada ao presente Juízo e, em seguida, expeça-se o correspondente alvará de liberação de valores em favor da exequente, liberando os demais valores para o executado, como dispõe o instrumento de fls. 280/290 por meio de alvará.

Com relação ao bem anteriormente restrito e penhorado pelo sistema RENAJUD, observo que no acordo acima homologado nada foi ajustado sobre a continuação da restrição como forma de sanar o litígio, havendo apenas a obrigação quanto a pagamentos de boletos pela parte.

Nesse contexto, determino a retirada da restrição imposta por meio de RENAJUD e eventual penhora.

Ressalto a irrecorribilidade da presente sentença, na forma do art. 42, da Lei nº. 9.099/1995 (não cabimento de recurso inominado), bem como ser assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei n.º 9.099/1995.

Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54 c/c o art. 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os autos.

Maceió,14 de abril de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Michelle de Lima Rapôso (OAB 14198/AL) Processo 0700364-17.2020.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Falcão & Farias Advogados Associados Ltda - Considerando que, apesar de devidamente intimado, a parte executada não ofereceu manifestação acerca da indisponibilidade de ativo financeiro de pp.252/253, assim, converto a indisponibilidade em penhora.

Desse modo, inclui-se o feito em pauta de audiência de conciliação, em atenção ao disposto no § 1º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/1995, momento em que poderão ser apresentados embargos à execução, com esteio no inciso IX, do art. 52, do referido diploma legal, desde que garantido o juízo com o valor integral do débito.

Intime-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
06/02/2025 09:42

Conclusos
06/02/2025 09:39

Expedição de Documentos
06/02/2025 08:44

Juntada de Documento
09/01/2025 08:56

Expedição de Documentos
11/12/2024 14:38

Publicado
10/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:56

Conclusos
02/12/2024 08:51

Expedição de Documentos
02/12/2024 08:41

Juntada de Documento
02/12/2024 08:41

Juntada de Documento
02/12/2024 08:41

Juntada de Documento
29/11/2024 13:53

Publicado
28/11/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:44

Conclusos
25/11/2024 11:44

Juntada de Documento
25/11/2024 11:44

Juntada de Documento
25/11/2024 11:44

Juntada de Documento
25/11/2024 11:43

Juntada de Documento
25/11/2024 11:43

Juntada de Documento
24/10/2024 08:51

Juntada de Documento
23/10/2024 14:40

Publicado
22/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 08:29

Outras Decisões
18/10/2024 07:40

Conclusos
17/10/2024 16:11

Juntada de Documento
09/10/2024 15:01

Publicado
08/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:18

Conclusos
09/09/2024 11:10

Expedição de Documentos
09/09/2024 11:04

Juntada de Documento
04/09/2024 14:49

Publicado
03/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:44

Outras Decisões
13/08/2024 07:48

Conclusos
12/08/2024 14:40

Juntada de Documento
07/08/2024 14:23

Publicado
06/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:46

Expedição de Documentos
06/08/2024 10:43

Juntada de Documento
01/08/2024 14:06

Publicado
31/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 07:59

Conclusos
12/06/2024 16:52

Juntada de Documento
05/06/2024 14:30

Publicado
04/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:20

Conclusos
04/04/2024 11:09

Juntada de Documento
04/04/2024 11:09

Juntada de Documento
03/04/2024 14:34

Publicado
02/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 09:14

Outras Decisões
01/04/2024 10:59

Juntada de Documento
01/04/2024 10:59

Juntada de Documento
11/03/2024 12:59

Conclusos
11/03/2024 12:57

Juntada de Documento
11/03/2024 12:57

Juntada de Documento
01/03/2024 16:47

Publicado
01/03/2024 08:24

Expedição de Documentos
01/03/2024 08:17

Juntada de Documento
29/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:32

Conclusos
21/02/2024 09:31

Juntada de Documento
21/02/2024 09:31

Juntada de Documento
16/01/2024 10:00

Juntada de Documento
03/01/2024 02:30

Publicado
19/12/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 13:34

Outras Decisões
15/12/2023 08:06

Conclusos
14/12/2023 17:28

Juntada de Documento
07/12/2023 12:46

Publicado
06/12/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:57

Mandado devolvido
23/10/2023 12:41

Expedição de Documentos
20/10/2023 12:53

Publicado
19/10/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:49

Conclusos
03/09/2023 20:51

Mandado devolvido
28/08/2023 13:03

Expedição de Documentos
28/08/2023 12:38

Juntada de Documento
28/08/2023 12:38

Juntada de Documento
28/08/2023 10:55

Juntada de Documento
22/08/2023 14:53

Publicado
21/08/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:48

Juntada de Documento
31/07/2023 11:47

Publicado
28/07/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 09:51

Outras Decisões
26/07/2023 09:17

Conclusos
19/07/2023 20:35

Juntada de Documento
19/07/2023 20:27

Mandado devolvido
07/07/2023 10:24

Expedição de Documentos
15/06/2023 12:41

Publicado
14/06/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:56

Conclusos
06/02/2023 07:49

Juntada de Documento
27/01/2023 17:24

Juntada de Documento
11/01/2023 08:52

Expedição de Documentos
05/01/2023 11:40

Publicado
04/01/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 11:00

Outras Decisões
04/01/2023 08:45

Juntada de Documento
15/12/2022 08:09

Juntada de Documento
15/12/2022 08:09

Juntada de Documento
28/11/2022 10:23

Juntada de Documento
17/11/2022 13:56

Conclusos
14/11/2022 12:26

Conclusos
14/11/2022 12:21

Juntada de Documento
14/11/2022 12:21

Juntada de Documento
14/11/2022 12:21

Juntada de Documento
03/11/2022 11:32

Expedição de Documentos
13/10/2022 12:03

Publicado
11/10/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:08

Juntada de Documento
10/10/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:08

Juntada de Documento
03/10/2022 11:10

Conclusos
03/10/2022 11:09

Juntada de Documento
03/10/2022 11:08

Juntada de Documento
03/10/2022 11:08

Juntada de Documento
13/09/2022 12:26

Juntada de Documento
08/09/2022 12:22

Publicado
06/09/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:14

Juntada de Documento
06/09/2022 09:11

Juntada de Documento
06/09/2022 08:44

Juntada de Documento
25/08/2022 11:48

Conclusos
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
18/08/2022 13:45

Juntada de Documento
21/07/2022 13:12

Publicado
20/07/2022 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 12:28

Outras Decisões
14/07/2022 11:36

Conclusos
14/07/2022 09:53

Juntada de Documento
06/07/2022 11:14

Publicado
05/07/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:30

Conclusos
03/03/2022 10:27

Juntada de Documento
14/02/2022 13:15

Juntada de Documento
05/11/2021 10:15

Juntada de Documento
30/08/2021 11:26

Juntada de Documento
22/03/2021 13:52

Juntada de Documento
09/03/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 20:06

Juntada de Documento
05/10/2020 16:36

Expedição de Documentos
29/09/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 12:46

Publicado
25/09/2020 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 17:34

Conclusos
06/07/2020 18:23

Juntada de Documento
03/07/2020 12:41

Publicado
02/07/2020 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 02:01

Juntada de Documento
15/05/2020 15:56

Expedição de Documentos
15/05/2020 13:05

Outras Decisões
04/05/2020 14:57

Conclusos
30/04/2020 16:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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