19/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB 16546/AL) - Processo 0700121-65.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1José Gilvan Frei dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; b) condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados indevidamente em razão dos referidos empréstimos e movimentações bancárias não reconhecidas, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; d) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2º e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
31/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700121-65.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Gilvan Frei dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas.

Em caso afirmativo, determino que as requeiram de maneira fundamentada, indicando os pontos controvertidos que pretendem ver esclarecidos, sob pena de indeferimento.

Saliento que, caso almejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, no prazo acima assinalado, com as qualificações e endereços necessários para as comunicações.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
21/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700121-65.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Gilvan Frei dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/03/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:20

Expedição de Carta.
10/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:55

Decisão Proferida
06/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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