24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX DEYWY FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10520/AL), ADV: AGINALDO BERNARDINO ALVES DE MOURA (OAB 15489/AL), ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) - Processo 0701237-66.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Difamação - REQUERENTE: B1Carlos Augusto de Andrade SobrinhoB0 - REQUERIDO: B1Welton Tarcisio de Andrade OliveiraB0 - Transação penal
23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL), ADV: ALEX DEYWY FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10520/AL), ADV: AGINALDO BERNARDINO ALVES DE MOURA (OAB 15489/AL) - Processo 0701237-66.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - REQUERENTE: B1Carlos Augusto de Andrade SobrinhoB0 - REQUERIDO: B1Welton Tarcisio de Andrade OliveiraB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, em fls. 95/99, para que produza seus efeitos legais, com base no art. 76 da Lei 9.099/95.

Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, determino que seja efetuado o mesmo.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Permaneça o processo suspenso durante o período estabelecido.

Após o transcurso do período estabelecido, se não comprovado o cumprimento do acordo, abra-se vistas ao Ministério Público.

Caso cumprida a transação penal, fica declarada extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 76 e seguintes da Lei n° 9.099/95, com as seguintes determinações: 1.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95. 2.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE. 6.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso. 7.

Expeça-se alvará de liberação de eventual bem apreendido conforme comprovação de titularidade ou indicação de entidade beneficiária. 8.

Caso se trate de procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determino que seja realizada a incineração da droga apreendida. 9.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984. 10.

P.R.I.

Maceió,21 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
22/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 21:59

Homologação de Transação Penal
10/07/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 04:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 05:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB 10520/AL), Aginaldo Bernardino Alves de Moura (OAB 15489/AL), LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0701237-66.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Requerente: Carlos Augusto de Andrade Sobrinho - Requerido: Welton Tarcisio de Andrade Oliveira - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para manifestação acerca do requerimento de folhas 86/87.
21/05/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2025 12:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB 10520/AL), Aginaldo Bernardino Alves de Moura (OAB 15489/AL), LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0701237-66.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Requerente: Carlos Augusto de Andrade Sobrinho - Requerido: Welton Tarcisio de Andrade Oliveira - DESPACHO Inclua-se o presente na pauta para realização de audiência de instrução e julgamento.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
14/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 22:21

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 08:49

Retificação de Classe Processual
12/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB 10520/AL), Aginaldo Bernardino Alves de Moura (OAB 15489/AL), LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0701237-66.2023.8.02.0171 - Petição Criminal - Requerente: Carlos Augusto de Andrade Sobrinho - Requerido: Welton Tarcisio de Andrade Oliveira - Autos n°: 0701237-66.2023.8.02.0171 Ação: Petição Criminal Requerente: Carlos Augusto de Andrade Sobrinho Requerido: Welton Tarcisio de Andrade Oliveira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 11 de março de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária
11/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 22:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 22:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 00:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:02

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:58

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/03/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 07:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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