21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0701204-66.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nazaré Viana dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Autos n°: 0701204-66.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Nazaré Viana dos Santos Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica V Sa intimado da juntada de fls 193/202.

Murici, 20 de março de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0701204-66.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nazaré Viana dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIA NAZARÉ VIANA DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Através da petição de fls. 185/186, a parte autora juntou minuta do acordo celebrado entre as partes. É o que importa relatar.

Fundamento.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, motivo pelo qual requereram a extinção do processo.

Em análise acurada ao feito, não verifico a existência de quaisquer vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, eis que estas são capazes e o acordo firmado não ofende a ordem pública.

Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º, §3º do CPC, impõe, como dever do magistrado, estimular aautocomposiçãoentre as partes a qualquer tempo: Art. 3º.

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º.

A conciliação, amediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Ante o exposto, HOMOLO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC.

Por força do disposto no art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento de custas processuais remanescentes tendo em vista que o acordo foi formulado antes da prolação de sentença.

No mais, cada parte deverá arcar com respectivos honorários de seu causídico, conforme estabelecido no acordo.

Dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Murici,11 de março de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
23/01/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
05/07/2024 08:32

Conclusos para decisão
05/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 21:36

INCONSISTENTE
29/01/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2024 08:09

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700174-36.2025.8.02.0203

Joao Rocha da Costa

Maria Fernandes Rocha da Costa

Advogado: Alan Tenorio Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700314-30.2024.8.02.0066

Nacao Rubro Negra Alagoas

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Jose Lucas Pedrosa Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0700112-40.2018.8.02.0203

Heradio Rodrigues de Messias

Instituto de Oftalmologia de Alagoas - I...

Advogado: Maria Darly Lopes de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/04/2018 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0700082-72.2022.8.02.0006

Maria Elma dos Santos Leite

Municipio de Dois Riachos/Al

Advogado: Cleyton Angelino Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0700050-63.2025.8.02.0038

Silvanio Soares Rodrigues

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Pedro Bohrer Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 14:15

Exibir Processo