29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721266-70.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mayara de Lima Rodrigues Gouveia Acioli - Embargado: Unimed Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, REJEITANDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE.5.

QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DO JULGADO PROFERIDO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC."__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 7/3/2023; TJ/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, RELATOR: RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB: 9964/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL)
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721266-70.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mayara de Lima Rodrigues Gouveia Acioli - Embargado: Unimed Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB: 9964/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL)
03/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB 9964/AL), DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Ana Paula Raposo Acioli (OAB 228129/MG) Processo 0721266-70.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayara de Lima Rodrigues Gouveia Acioli - Réu: Unimed Maceió - Face ao exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, e ante aos argumentos acima esposados, rejeito-os, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos.

Publique-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
12/03/2025 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 18:57

Conclusos para decisão
22/08/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/08/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:08

Processo Reativado
11/07/2024 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 14:58

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2021 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2021 11:08

Conclusos para despacho
16/03/2021 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/03/2021 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2021 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2021 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:06

INCONSISTENTE
08/02/2021 10:06

INCONSISTENTE
05/02/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/01/2021 08:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 08:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/01/2021 19:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2021 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/01/2021 13:24

Expedição de Certidão.
09/11/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2020 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 19:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 11:21

INCONSISTENTE
29/10/2020 11:21

Recebidos os autos.
29/10/2020 11:21

Recebidos os autos.
29/10/2020 11:21

INCONSISTENTE
27/10/2020 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
27/10/2020 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/10/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 01:22

Juntada de Mandado
22/10/2020 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2020 16:22

Expedição de Mandado.
07/10/2020 22:57

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2020 22:00

Conclusos para despacho
06/10/2020 18:42

Conclusos para despacho
06/10/2020 17:23

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:36

Conclusos para despacho
11/09/2020 18:36

Conclusos para despacho
11/09/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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