TJAL - 0726178-71.2024.8.02.0001

ADV: Daniel Martiniano Dias (OAB 7301/AL) Processo 0726178-71.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Teresa Cristina Santos, Miguel Antônio Lima Santana Júnior - Autos nº: 0726178-71.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor e Litisconsorte Ativo: Teresa Cristina Santos e outro Réu: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Resíduo Previdenciário proposta por TERESA CRISTINA SANTOS e MIGUEL ANTÔNIO LIMA SANTANA JÚNIOR, visando o recebimento do valor de R$ 16.631,56 (dezesseis mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente aos valores residuais que se encontram em posse do INSS em nome do falecido Sr.

MIGUEL ANTÔNIO LIMA SANTANA.

Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, realizada sob as penas da lei, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99. §3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar, por ora, a referida audiência e determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Saliento, contudo, que, caso a parte ré possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, deverá apresentar o referido requerimento.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito