14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723575-64.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sidronio Silva do Nascimento - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de apelação cível tendo como questão de mérito os critérios para a concessão da promoção por ressarcimento de preterição de policial militar ou do corpo de bombeiros do Estado de Alagoas. 2.

Acerca do tema, o Pleno deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 3 (autos n.º 0724477-17.2020.8.02.0001/50000), determinou a suspensão de todos os processos afetos à matéria.

Eis a ementa do predito decisório: ADMISSIBILIDADE DE IRDR.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

QUESTÃO MILITAR.

PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA PRETERIÇÃO.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE.

RISCO À ISONOMIA.

INCIDENTE ADMITIDO COM SUSPENSÃO DE PROCESSOS. 1.

Cabe a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diante da repetição de processos versando sobre a mesma questão de direito que, diante de dissídio jurisprudencial, cause risco à segurança jurídica e à isonomia.

Jurisprudência do STJ. 2. É unicamente de direito a questão acerca da definição e estabelecimento de interpretação quanto aos critérios legais para a concessão, por via judicial, de promoção por ressarcimento de preterição. 2.1.

Há risco à segurança jurídica e à isonomia ante a ausência de uniformidade entre as Câmaras Cíveis do Tribunal, cumprindo o IRDR papel uniformizador inscrito no art. 267, inciso III do RITJ-AL. 3.

Delimitação da controvérsia: "Requisitos para a concessão, pela via judicial, de promoção especial por ressarcimento de preterição nos termos do art. 16, e parágrafo único, e do art. 23, incisos e parágrafo, da Lei Estadual n.º 6.514 de 2004". 4.

Determinada a suspensão do julgamento dos processos afetos, por sentença ou acórdão, ressalvados aqueles já incluídos em pauta colegiada, mantido o trâmite quanto à instrução processual e ao julgamento de Embargos de Declaração e demais Recursos Internos.

Incidente admitido, com suspensão de processos. (Número do Processo: 0724477-17.2020.8.02.0001; Relator (a): Des.

Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 19/03/2024; Data de registro: 19/03/2024). (Destaques aditados) 3.

Desse modo, não estando o presente processo inserido em nenhuma das ressalvas mencionadas no item 4 da ementa acima colacionada e dizendo respeito à questão afetada, determino sua suspensão até ulterior decisão do Tribunal Pleno. 4.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 12756/SE) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)
10/04/2025 15:06

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:20

Vinculado ao Tema de Demandas Repetitivas
10/04/2025 11:19

Vinculação de Tema
10/04/2025 11:19

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723575-64.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sidronio Silva do Nascimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 07 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 12756/SE) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)
07/03/2025 21:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 21:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:28

Processo Transferido
07/03/2025 15:35

Pedido de Transferência de Processos
15/01/2025 09:20

INCONSISTENTE
15/01/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:34

Conclusos para julgamento
06/02/2024 21:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:17

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:25

Proferido despacho
04/12/2023 17:56

INCONSISTENTE
01/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:12

INCONSISTENTE
09/01/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 00:35

Conclusos para julgamento
12/07/2022 00:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:35

Distribuído por sorteio
11/07/2022 18:41

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2022 18:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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