01/07/2025 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 01:51

Retificação de Prazo, devido feriado
23/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Aparecida Vasconcelos Feitosa (OAB 9118/AL), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700549-36.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira Santos - Réu: Banco BMG S/A - I- Do recebimento da inicial Diante da junta do comprovante de residência á fl. 69, confirmando que a parte autora reside na Cidade de Igreja Nova/AL, bem como tendo em vista o art 101°, inciso I do CDC ( Código de Defesa do Consumidor), em regra compete ao domicílio do autor "ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços".

Sendo assim, declaro ser este o Juízo competente para processamento e julgamento do feito.

Dessa forma, recebo a inicial, posto que presentes os requisitos que autorizam o processamento da demanda sob o rito comum.

Prossigo.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o ato Ordinatório à fl.184, considerando que anteriormente a presente ação não tinha sido recebida por este juízo.

II- Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, insta ressaltar que o artigo 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do mesmo diploma legal, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte juntou comprovou de sua renda mensal às fls.68/69 e a declaração de hipossuficiência á fl. 32, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que el ida a mencionada presunção.Assim, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reexame.

III- Da inversão do ônus da prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito do autor.

Por tais motivos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII,do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita,afastando o exposto na petição inicial.

Ademais, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiência de mediação e conciliação.

Cite-se a parte ré, intimando-se-a acerca da presente decisão.

Intime-se a parte autora para o mesmo fim, por meio de seu advogado, bastando a publicação do inteiro teor deste despacho no diário oficial para tanto.Conste tanto da citação da parte ré quanto da intimação da parte autora: (a) a advertência de que o não comparecimento de qualquer delas à audiência acima designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Alagoas; e (b) que elas têm a faculdade de constituir representante, desde que conte com poderes para negociar e transigir, formalizado em procuração específica para esse fim, sem prejuízo da obrigatoriedade da presença de advogado ou defensor público.

Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença.

Não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer parte, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência.

Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência em sua petição inicial e a parte ré, cumulativamente, o informe por petição apresentada em até 10 dias antes da data designada para a realização do ato, o feito deverá ser retirado da pauta de audiências.Nessa hipótese, a parte ré, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias,contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, especifique a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze)dias.

Por fim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2°, doCódigo de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Providências necessárias.

Igreja Nova , 19 de maio de 2025.

Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
22/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:27

Outras Decisões
14/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Aparecida Vasconcelos Feitosa (OAB 9118/AL), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700549-36.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Aparecida Vasconcelos Feitosa (OAB 9118/AL), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700549-36.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ferreira Santos - Considerando certidão Cartorária à fl. 76, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho à fl. 73 em sua integralidade, sob pena de o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 06 de março de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
06/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 18:14

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 13:13

Redistribuição de Processo - Saída
02/02/2024 13:13

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/02/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 01:35

Declarada incompetência
20/06/2023 13:42

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 15:35

Despacho de Mero Expediente
25/05/2023 14:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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