07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717758-19.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: JAIRO MANOEL DOS SANTOS FILHO - 'Despacho À Secretaria, para que certifique o trânsito em julgado e, posteriormente, providencie a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada
24/04/2025 16:36

Juntada de Documento
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717758-19.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: JAIRO MANOEL DOS SANTOS FILHO - 'D E C I S Ã O Inicialmente, convém salientar que o Recurso Extraordinário somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal, que abaixo transcrevo: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nesse contexto, ressalte-se que a decisão proferida nas Turmas Recursais somente poderá ser reexaminada através de Embargos Declaratórios ou por meio de Recurso Extraordinário.

As decisões das Turmas Recursais, portanto, constituem a última instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJE, que assim orienta: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consolidou o entendimento de não ser cabível o Recurso Especial contra decisão dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Demonstrado o cabimento do recurso, passo a análise dos requisitos de admissibilidade.

Primeiramente, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal e que o mesmo é dispensado do recolhimento de preparo.

Superados esses requisitos de admissibilidade passo ao exame dos demais pressupostos.

Compulsando os autos, constata-se que a recorrente interpôs o presente recurso, com fulcro no art. 102, III, a, da CF e arts. 1.029 e seguintes do CPC, haja vista seu inconformismo com as decisões proferidas, afirmando que houve ofensa aos arts. 23, II, 198 e 109, I, da Constituição Federal.

Prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver ofensa a dispositivo constitucional.

Ressalta-se, todavia, que não se trata de qualquer contrariedade mas, de ofensa direta à norma constitucional.

Cabe, no caso, o ensinamento dos professores Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha: A contrariedade, nesse caso, deve ser direta e frontal, não cabendo recurso extraordinário, por ofensa indireta ou reflexa.

O próprio texto constitucional tem de ter sido ferido, diretamente, sem que haja lei federal de permeio.

Em outras palavras, se, para demonstrar a contrariedade a dispositivo constitucional, é preciso, antes, demonstrar ofensa à norma infraconstitucional, então foi essa que se contrariou, e não aquela. (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Salvador: JusPODIVM, 2006, vol. 3).

Analisando os autos, verifica-se que o tema abordado no Recurso Extraordinário já está pacificado no Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma clara ao estabelecer a repercussão geral da questão, concluindo que a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, próteses ou tratamento, sejam estes incorporados ou não à lista do SUS, é solidária.

No presente caso, o Acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do tratamento solicitado pelo Estado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Posto isto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, INADMITO o Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento.

Publique-se e intimem-se as partes.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Rodoviária
26/09/2022 17:08

Certidão sem Prazo
09/09/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 13:52

Expedição de
12/07/2022 18:34

Ciente
12/07/2022 13:15

Juntada de Documento
30/06/2022 00:30

Juntada de Petição de
25/06/2022 06:08

Expedição de
25/06/2022 06:08

Expedição de
14/06/2022 18:30

Autos entregues em carga ao
14/06/2022 18:30

Confirmada
25/05/2022 14:51

Certidão sem Prazo
25/05/2022 14:31

Mérito
24/05/2022 16:52

Não Conhecimento de recurso
24/05/2022 15:05

Expedição de
23/05/2022 19:06

Expedição de
23/05/2022 14:00

Julgado
09/05/2022 15:13

Expedição de
03/05/2022 14:14

Inclusão em pauta
03/05/2022 13:29

Despacho
23/03/2022 14:21

Despacho
18/03/2022 09:56

Atribuição de competência
15/03/2022 16:40

Expedição de
10/03/2022 18:00

Expedição de
10/03/2022 14:00

Retirado de pauta
25/02/2022 19:14

Expedição de
02/02/2022 16:18

Inclusão em pauta
01/02/2022 15:12

Despacho
12/01/2022 17:45

Conclusos
12/01/2022 17:44

Ciente
01/12/2021 18:00

Juntada de Documento
01/12/2021 00:06

Expedição de
19/11/2021 05:31

Confirmada
18/11/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 11:14

Incidente Cadastrado
01/10/2021 11:13

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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