TJAL - 0700283-34.2024.8.02.0349
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Alves Costa (OAB 7991/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0700283-34.2024.8.02.0349 - Cumprimento de sentença - Exequente: Angelusia Correia Bispo - Executado: Carlos Albino Marinho Peixoto - 1.
De pronto, importa esclarecer ao executado que a hipótese de parcelamento do débito por ele mencionada, em regra não se aplica ao presente procedimento de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal (cf. art. 916, §7º, do CPC).
O parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais. 2.
Não sendo cabível o parcelamento nocumprimento de sentença, a menos que exista concordância da parte credora.
Sendo assim, intime-se a parte exequente para informar se concorda com o parcelamento da dívida, na forma propostas nas pp. 07/08, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.
Não havendo concordância do credor com o parcelamento, e existindo pagamento parcial dadívida, incidem multa de 10% sobre o débito restante (art. 523 , § 2º , CPC ), devendo-se atualizar apenas o saldo devedor incidindo a multa. 4.
Expeça-se alvará em favor da credora em relação aos valores já depositados e incontroversos. -
21/02/2025 17:42
Juntada de Documento
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19/02/2025 15:01
Publicado
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18/02/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:07
Juntada de Documento
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18/02/2025 13:07
Juntada de Documento
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18/02/2025 13:07
Juntada de Petição
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18/02/2025 13:07
Juntada de Petição
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18/02/2025 13:02
Recebido pelo Distribuidor
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03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Alves Costa (OAB 7991/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0700283-34.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angelusia Correia Bispo - Réu: Carlos Albino Marinho Peixoto - Intime-se a autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias.
No silêncio, arquivem-se os autos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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