11/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB 9478/AL), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) Processo 0713423-54.2020.8.02.0001 - Inventário - Herdeiro: Cleder dos Santos Silva, EMERSON PONCELL DA COSTA, Maria Clara Bispo de Lima - Invdo: Maria Simone Santos Bispo9 - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo inventariante CLEDER DOS SANTOS SILVA, requerendo o desarquivamento dos autos e a expedição do formal de partilha, mesmo diante de certidão positiva de débitos municipais, sob o argumento de que o débito está parcelado, que o ITCMD foi integralmente recolhido, e que o imóvel que lhe pertence está isento de IPTU.

Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha deixou expressamente ressalvado que a expedição dos documentos necessários ficaria condicionada à juntada da quitação dos tributos.

O inventariante juntou aos autos as certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome da inventariada, porém, apresentou certidão positiva de débitos municipais, justificando que há débito de IPTU parcelado em nome da falecida.

No caso dos autos, verifica-se a existência de débito fiscal municipal, conforme comprova a certidão positiva de débitos anexada pelo próprio inventariante às fls. 277.

O mero parcelamento do débito, sem a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, não atende ao requisito legal de quitação dos tributos.

Embora o inventariante alegue que o imóvel que lhe pertence está isento de IPTU, tal circunstância não tem o condão de afastar a exigência legal, uma vez que o formal de partilha diz respeito à totalidade dos bens do espólio, não sendo possível, nesta fase processual, a expedição parcial do documento para apenas um dos bens inventariados.

A jurisprudência colacionada pelo requerente não se aplica ao caso concreto, pois trata de situações distintas, em que havia certidão positiva com efeito de negativa ou discussão sobre a exigibilidade dos débitos, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a sentença homologatória, já transitada em julgado, condicionou expressamente a expedição do formal de partilha à comprovação da quitação dos tributos, em conformidade com a legislação processual vigente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição do formal de partilha, devendo o inventariante comprovar a quitação dos débitos municipais ou apresentar certidão positiva com efeito de negativa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 11 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
12/03/2025 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 18:02

Decisão Proferida
31/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/06/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 07:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 16:32

Decisão Proferida
04/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 16:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 15:20

Decisão Proferida
20/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/01/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 15:48

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:04

Juntada de Alvará
03/10/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 16:26

Decisão Proferida
30/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 17:50

Despacho de Mero Expediente
07/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:54

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/06/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:58

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 13:02

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:42

Decisão Proferida
12/05/2023 12:47

Visto em Autoinspeção
12/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2022 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:01

Despacho de Mero Expediente
02/11/2022 07:11

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 00:51

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2022 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/09/2022 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 15:07

Decisão Proferida
13/09/2022 16:22

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:12

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2022 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 16:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2022 16:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2022 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 16:47

Decisão Proferida
08/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:34

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:26

Conclusos para despacho
22/10/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 15:27

Expedição de Carta.
03/08/2021 15:27

Expedição de Carta.
03/08/2021 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 18:46

Despacho de Mero Expediente
07/07/2021 22:14

Conclusos para despacho
12/05/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 11:40

Expedição de Outros.
25/03/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 00:33

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2021 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2021 12:32

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/02/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:28

Despacho de Mero Expediente
20/10/2020 13:53

Conclusos para despacho
05/07/2020 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2020 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2020 13:30

Expedição de Carta.
19/06/2020 13:22

Expedição de Carta.
19/06/2020 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 11:14

Decisão Proferida
16/06/2020 09:51

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2020 10:10

Expedição de Certidão.
10/06/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 02:03

Decisão Proferida
09/06/2020 14:50

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:50

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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