11/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0708554-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Marineide Barbosa da SilvaB0 - DECISÃO I.

De início, não se pode fazer irrelevante a grande quantidade de demandas assemelhadas à presente que são aforadas na esfera de competência deste juízo.

Em assim sendo, considerando a evolução processual que ocorre nessas ações, bem como o entendimento adotado por este magistrado, com a finalidade de aclarar pontos importantes para a edição de um eventual provimento de urgência, deixo para apreciar os pedidos lançados em sede de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação; II.

No que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; III.

Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr.

Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; VIII.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
10/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 18:46

Processo Transferido entre Varas
10/07/2025 18:46

Processo recebido pelo CJUS
10/07/2025 18:46

Recebimento no CEJUSC
10/07/2025 18:46

Remessa para o CEJUSC
10/07/2025 18:46

Processo recebido pelo CJUS
10/07/2025 18:46

Processo Transferido entre Varas
10/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/07/2025 16:09

Decisão Proferida
09/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 16:25

Redistribuição de Processo - Saída
07/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 17:35

Decisão Proferida
16/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0708554-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marineide Barbosa da Silva - Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial visando acostar aos autos a guia de recolhimento das custas processuais, independentemente de seu pagamento, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de maio de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
07/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:58

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 18:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0708554-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marineide Barbosa da Silva - Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o processo nº 0708554-72.2025, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 11 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
12/03/2025 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:43

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 05:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 05:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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