11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 09:28

Expedição de
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807114-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Agravado: Luca Teles Macena, Representado Por Mariana Teles Barbosa - Recorrente: Hapvida Assistencia Médica Ltda - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807114-86.2024.8.02.0000 Recorrente : Hapvida Assistência Médica S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) e outro.

Recorrido : Luca Teles Macena.

Representado por: Mariana Teles Barbosa.

Advogado : Robson Cabral Menezes (OAB: 20984A/AL) e outra.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.295 Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial, até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE)
08/03/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
07/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:25

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
07/03/2025 17:25

Vinculação de Tema
07/03/2025 17:25

Recurso Especial Repetitivo
19/02/2025 14:42

Conclusos
18/02/2025 15:07

Expedição de
18/02/2025 12:15

Redistribuído por
18/02/2025 12:15

Redistribuído por
18/02/2025 12:08

Ciente
20/01/2025 17:31

Juntada de Petição de
08/01/2025 09:45

Publicado
08/01/2025 09:39

Expedição de
06/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Conclusos
25/11/2024 10:52

Expedição de
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de
18/11/2024 13:43

Redistribuído por
18/11/2024 13:43

Redistribuído por
15/10/2024 16:12

Remetidos os Autos
15/10/2024 15:35

Expedição de
11/10/2024 16:11

Ciente
11/10/2024 15:35

Juntada de Documento
11/10/2024 15:35

Juntada de Documento
11/10/2024 15:35

Juntada de Documento
11/10/2024 15:35

Juntada de Documento
09/10/2024 17:41

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 14:51

Mérito
23/09/2024 10:28

Expedição de
20/09/2024 13:59

Confirmada
20/09/2024 11:31

Publicado
20/09/2024 11:30

Expedição de
19/09/2024 17:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/09/2024 17:20

Conhecido o recurso de
19/09/2024 13:12

Expedição de
19/09/2024 09:40

Julgado
17/09/2024 09:07

Ciente
17/09/2024 09:02

Juntada de Petição de
17/09/2024 08:46

Juntada de Petição de
06/09/2024 11:55

Expedição de
05/09/2024 09:09

Inclusão em pauta
23/08/2024 16:12

Expedição de
22/08/2024 08:07

Publicado
21/08/2024 14:18

Despacho
14/08/2024 14:15

Conclusos
14/08/2024 14:14

Ciente
14/08/2024 14:12

Expedição de
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de
12/08/2024 11:36

Confirmada
12/08/2024 11:35

Ciente
12/08/2024 11:35

Expedição de
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Documento
12/08/2024 09:01

Juntada de Petição de
26/07/2024 15:18

Certidão sem Prazo
26/07/2024 15:18

Expedição de
24/07/2024 15:32

Confirmada
24/07/2024 15:32

Expedição de
24/07/2024 15:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/07/2024 15:30

Expedição de
23/07/2024 12:50

Publicado
23/07/2024 11:52

Indeferimento
19/07/2024 12:44

Conclusos
19/07/2024 12:44

Expedição de
19/07/2024 12:44

Distribuído por
19/07/2024 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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