22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801581-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em aplicar o princípio da fungibilidade, para CONHECER e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente, nesta parte, a sentença recorrida.

Usou da palavra o Dr.

Rafael Santos Dias - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

CONFLITO DE INTERESSES.

DESPESAS NÃO AUTORIZADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-ADMINISTRADORA JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, APROVOU SUAS CONTAS COM RESSALVAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DESPESAS COM ADVOGADOS POR SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA CONTAS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL COM RESSALVAS; E (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS COM VÍNCULO COM CREDOR DA MASSA FALIDA E O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS PELA MASSA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, CONFIGURAM IRREGULARIDADES QUE JUSTIFICAM A REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VEZ DA APELAÇÃO, QUANDO A NATUREZA HÍBRIDA DA DECISÃO QUE JULGA AS CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (APROVAÇÃO COM RESSALVAS E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA) GERA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL, EM HARMONIA COM O TEMA 1.022 DO STJ.4.

CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES A ATUAÇÃO DE ADVOGADOS, COMO AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE POSSUEM OU TENTAM ESTABELECER VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO COM CREDOR DA MASSA FALIDA, VIOLANDO OS DEVERES DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.5.

AS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EQUIPE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, INCLUINDO CUSTOS DE VIAGEM E HOSPEDAGEM, SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OPERACIONAL, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA E ESPECÍFICA PARA QUE SEJAM CUSTEADAS PELA MASSA FALIDA, NÃO BASTANDO AUTORIZAÇÕES GENÉRICAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITIR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA CONTAS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL COM RESSALVAS, DADA A DÚVIDA OBJETIVA GERADA PELA NATUREZA HÍBRIDA DO ATO E PELA TESE FIRMADA NO TEMA 1.022 DO STJ. 2.

A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS QUE REPRESENTAM OU TENTAM REPRESENTAR CREDORES DA MASSA FALIDA CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES E VIOLA OS DEVERES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, JUSTIFICANDO A GLOSA DAS DESPESAS CORRESPONDENTES."7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 22, 24, 30, 31, 154; CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.022; TJ-PR, APL 0001101-25.2012.8.16.0004; TJ-MG, AI 2702047-97.2021.8.13.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL) - Eduardo Galan Ferreira (OAB: 295380/SP) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Julius César Lopes Vasconcelos Santos (OAB: 6969/AL) - Igor da Rocha Telino de Lacerda (OAB: 30192/PE) - Guilherme Silveira de Barros (OAB: 30316/PE)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:32

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:32

Conhecido o recurso de
18/07/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 13:11

Incluído em pauta para 29/05/2025 13:11:21 local.
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801581-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Julius César Lopes Vasconcelos Santos (OAB: 6969/AL) - Igor da Rocha Telino de Lacerda (OAB: 30192/PE) - Guilherme Silveira de Barros (OAB: 30316/PE)
28/05/2025 15:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 09:00

Retirado de Pauta
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801581-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Verifica-se dos autos a necessidade de atualização do cadastro processual para fazer constar a empresa VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL como atual Administradora Judicial da Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa., em substituição à empresa TELINO& BARROS.

Considerando que a correta representação processual é requisito essencial para a validade dos atos processuais e visando evitar possíveis nulidades que poderiam comprometer a eficácia da prestação jurisdicional, DETERMINO: A RETIRADA do processo da pauta de julgamento do dia 19 de maio de 2025; A imediata atualização do cadastro processual nos sistemas informatizados, com a exclusão da empresa TELINO& BARROS e inclusão da empresa VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL e seus representantes como Administradora Judicial da Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa.; Cumpridas as providências e certificada a regularização cadastral, retornem os autos conclusos para redesignação de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL)
15/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:12

Incluído em pauta para 08/05/2025 13:12:17 local.
08/05/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801581-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL)
06/05/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:48

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:21

Ciente
02/04/2025 09:21

Vista / Intimação à PGJ
02/04/2025 00:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801581-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial Sa - Advs: Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL)
06/03/2025 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 15:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/02/2025 15:21

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/02/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 18:04

Redistribuição por prevenção
11/02/2025 18:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 18:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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