01/06/2025 02:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 20:21

Ciente
27/05/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:08

Incidente Cadastrado
21/05/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:28

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800680-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Movida Locações de Veículos S.a. - Agravado: Jose Denis da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VENDA DE VEÍCULO POR LOCADORA.

EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO À AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DETRAN/AL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO, INCLUSIVE NOTA FISCAL DE VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ALIENADOS POR LOCADORA ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 8.846/94, QUE IMPÕE A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇÕES DE VENDA E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO ESSA OBRIGAÇÃO APLICÁVEL INCLUSIVE A EMPRESAS LOCADORAS.04.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.012 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A INCIDÊNCIA DE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE UM ANO DE AQUISIÇÃO, RESSALTANDO A RELEVÂNCIA DA HABITUALIDADE NA CARACTERIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.05.

A HABITUALIDADE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS POR LOCADORAS DESCARACTERIZA O BEM COMO ATIVO IMOBILIZADO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E LEGITIMANDO A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN.06.

A MULTA COMINADA JUDICIALMENTE, NO VALOR DIÁRIO DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, FUNCIONANDO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO LEGÍTIMO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL.07.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É AUTORIZADA PELO ART. 537 DO CPC, SENDO CABÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO, COM VALOR FIXADO CONFORME O CASO CONCRETO, NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COMPORTAMENTO DA PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE08.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO POR LOCADORA É LEGÍTIMA, CONFORME A LEI Nº 8.846/94, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTE A HABITUALIDADE NAS OPERAÇÕES.10.

A ALIENAÇÃO HABITUAL DE VEÍCULOS POR LOCADORA DESCARACTERIZA O BEM COMO ATIVO IMOBILIZADO, AUTORIZANDO A COBRANÇA DE ICMS E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL.11.

A MULTA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É VÁLIDA QUANDO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.846/94, ARTS. 1º E 2º; CPC/2015, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 835104 AGR, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, J. 07.02.2012; TJAL, AI Nº 0810924-69.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 05.12.2024; TJAL, AC Nº 0703165-43.2024.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27.11.2024; TJAL, AI Nº 0807927-16.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 25.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
17/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/05/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 14:37

Conhecido o recurso de
15/05/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:30

Processo Julgado
30/04/2025 19:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 10:11

Incluído em pauta para 29/04/2025 10:11:41 local.
28/04/2025 13:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:02

Ciente
14/04/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 14:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
10/03/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 14:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/03/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800680-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Movida Locações de Veículos S.a. - Agravado: Jose Denis da Silva - Advs: Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
08/03/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
07/03/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 20:05

Conclusos para julgamento
24/01/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 20:05

Distribuído por sorteio
24/01/2025 20:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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