19/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Edno Gonçalves (OAB 52745/SC), Edno Gonçalves (OAB 20605A/AL) Processo 0731752-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro dos Santos - Réu: Banco Agibank S.a. - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/04/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 16:39

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Edno Gonçalves (OAB 52745/SC), Edno Gonçalves (OAB 20605A/AL) Processo 0731752-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro dos Santos - Réu: Banco Agibank S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
06/03/2025 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Edno Gonçalves (OAB 52745/SC), Edno Gonçalves (OAB 20605A/AL) Processo 0731752-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro dos Santos - Réu: Banco Agibank S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/01/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:54

INCONSISTENTE
17/12/2024 09:54

INCONSISTENTE
11/12/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 16:48

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
17/09/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 17:10

Expedição de Carta.
29/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/07/2024 18:40

INCONSISTENTE
24/07/2024 18:40

Recebidos os autos.
24/07/2024 18:40

Recebidos os autos.
24/07/2024 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/07/2024 18:40

Recebidos os autos.
24/07/2024 18:40

INCONSISTENTE
24/07/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/07/2024 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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