TJAL - 0809587-45.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 10:52
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 10:51
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
09/05/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 10:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
06/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
-
11/03/2025 15:03
Acórdãocadastrado
-
11/03/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809587-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Roniel Rodrigues Barbosa - Agravado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0809587-45.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Roniel Rodrigues Barbosa e, como parte agravada, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 105/111, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.
INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS.
NEGATIVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RONIEL RODRIGUES BARBOSA CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL, QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS.
O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR O DEPÓSITO APENAS DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL APENAS DO VALOR INCONTROVERSO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PODE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO.O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO PODE SER APRECIADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, MAS NÃO PERMITE, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA MORA SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE ALEGADA.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PERMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS NOS CASOS DE FINANCIAMENTO, MAS CONDICIONA TAL POSSIBILIDADE À DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO AGRAVANTE.A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PARCIAIS SEM A PLENA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL NEM IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO CREDOR, SENDO NECESSÁRIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL É NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS GARANTE A POSSE DO BEM AO CONSUMIDOR E IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO É REQUISITO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO DEVEDOR E PARA IMPEDIR SUA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.O DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS PELO CONSUMIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA CONTRATUAL NEM PARA IMPEDIR EVENTUAIS MEDIDAS DO CREDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0800327-17.2019.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 07.08.2019; TJ/AL, AI Nº 0802685-86.2018.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 12.12.2018; TJ/AL, AI Nº 0802197-34.2018.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07.12.2018; TJ/AL, AI Nº 0802340-23.2018.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 12.12.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
10/03/2025 20:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 15:40
Processo Julgado Sessão Virtual
-
10/03/2025 15:40
Conhecido o recurso de
-
06/03/2025 14:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/02/2025 09:37
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
-
24/02/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 12:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
-
17/02/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 10:14
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 08:43
Processo Transferido
-
14/02/2025 12:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 13:29
Conclusos para julgamento
-
04/11/2024 13:12
Conclusos para julgamento
-
04/11/2024 11:15
Conclusos para julgamento
-
04/11/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2024 10:07
Processo Transferido
-
04/11/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 15:49
Conclusos para julgamento
-
10/10/2024 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/10/2024 15:19
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 08:32
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
-
18/09/2024 14:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/09/2024 15:50
Conclusos para julgamento
-
17/09/2024 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 15:50
Distribuído por sorteio
-
17/09/2024 15:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0754098-20.2024.8.02.0001
Maria Solange da Silva Clemente
Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pension...
Advogado: Carla Santos Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2024 18:56
Processo nº 0700164-95.2021.8.02.0020
Policia Civil do Estado de Alagoas
Eraldo Terto da Silva Junior
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/05/2021 21:20
Processo nº 0700754-15.2024.8.02.0005
Pedro Venceslau da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Ana Beatriz Marucci Zacarkin
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/12/2024 18:01
Processo nº 0700323-33.2024.8.02.0020
Policia Civil do Estado de Alagoas
Marcio Felix dos Santos
Advogado: Matheus Lima Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2024 16:32
Processo nº 0748567-50.2024.8.02.0001
Maria Elane Damasceno Guerra Lima
Sidney de Oliveira Lima
Advogado: Anselmo William dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/10/2024 13:26