07/08/2025 14:35

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806811-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806811-72.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão prolatada na origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Marcella Silva Dantas (OAB: 7198/SE) - Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (OAB: 3416/AL) - Antônio Marx Almeida Leite (OAB: 11653/AL) - Bertoldo Barbosa da Silva Neto (OAB: 13548/AL) - Josuel Fernandes do Nascimento (OAB: 4227/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
03/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
03/08/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2025 08:57

Juntada de Petição de recurso especial
03/08/2025 08:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/08/2025 08:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/07/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:11

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806811-72.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Boca da Mata - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0806811-72.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806811-72.2024.8.02.0000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA F.G.

DA SILVA FILHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, PLEITEANDO EFEITOS MODIFICATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO; (II) VERIFICAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÓ SE PRESTAM A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS REFERE-SE À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.A CONTRADIÇÃO SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS.NO CASO, O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PERTINENTES À CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.A TENTATIVA DA PARTE EMBARGANTE DE OBTER, POR VIA INADEQUADA, A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, REVELA CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É PERMITIDO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANDO O TRIBUNAL FUNDAMENTA SUA DECISÃO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE (EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP E EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS).IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, AINDA QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO SEJA CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE.NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS FOREM SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 50; CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, 133 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 17.02.2020, DJE 20.02.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), 4ª TURMA, J. 16.11.2017, DJE 22.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Antônio Marx Almeida Leite (OAB: 11653/AL) - Bertoldo Barbosa da Silva Neto (OAB: 13548/AL) - Josuel Fernandes do Nascimento (OAB: 4227/AL)
21/05/2025 14:44

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806811-72.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Boca da Mata - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Antônio Marx Almeida Leite (OAB: 11653/AL) - Bertoldo Barbosa da Silva Neto (OAB: 13548/AL) - Josuel Fernandes do Nascimento (OAB: 4227/AL)
06/05/2025 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:18

Incidente Cadastrado
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806811-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806811-72.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida F.

G. da Silva Filho Com. de Combustíveis e Lubrificantes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão prolatada na origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA F.G.

DA SILVA FILHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM ESPECIAL A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE NOS CASOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.O ÔNUS DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO RECAI SOBRE A PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE SÃO INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

A ALIENAÇÃO DO BEM HIPOTECADO OCORREU ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, E OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS JÁ FORAM REALIZADAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ADOTADA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU TENTATIVA DE FRAUDE.RECURSO DESPROVIDO.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADOS O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO RECAI SOBRE A PARTE REQUERENTE, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.NÃO É POSSÍVEL DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-MG, AI Nº 10000222166225001, REL.

RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2023.TJ-AL, AI Nº 0807621-40.2020.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Marcella Silva Dantas (OAB: 7198/SE) - Nayra Cristina Souza Bastos de Almeida (OAB: 3416/AL) - Antônio Marx Almeida Leite (OAB: 11653/AL) - Bertoldo Barbosa da Silva Neto (OAB: 13548/AL) - Josuel Fernandes do Nascimento (OAB: 4227/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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