TJAL - 0808044-07.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 13:03
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808044-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: PEDRO ANDRÉ DA SILVA ALMEIDA representado por sua genitora SRA.
LAYANE REGINA ALMEIDA DOS SANTOS - Agravado: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0808044-07.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Pedro André da Silva, representado por sua genitora, Layane Regina Almeida Dos Santos e, como parte recorrida, Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 84/89, para, ao fazê-lo, determinar, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a parte agravada providencie/custeie a parte agravante os tratamentos requestados, de modo que possa efetuar o tratamento prescrito pelo profissional de saúde.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO.
OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
DIREITO À SAÚDE.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PORÉM SEM ESPECIFICAR OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS REQUERIDOS.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS MÉTODOS ABA, TEACCH, PROLEC, PECS, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E SÃO ESSENCIAIS PARA A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.
PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O ENTE PÚBLICO SEJA COMPELIDO A CUSTEAR OS TRATAMENTOS NA FORMA PRESCRITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, EM ATENÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O DIREITO À SAÚDE POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE (CF, ART. 196). 2.
A COMPETÊNCIA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE É COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (CF, ART. 23, II), PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS PARA GARANTIR SEU DIREITO. 3.
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (CPC, ART. 300).
O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO AGRAVANTE COMPROVA A NECESSIDADE DOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS REQUERIDOS, CONFIGURANDO O FUMUS BONI IURIS. 4.
O PERICULUM IN MORA DECORRE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE CASO O TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO SEJA CONCEDIDO DE IMEDIATO, PODENDO COMPROMETER SEU DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA. 5.
A ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB JUSTIFICATIVA GENÉRICA, RESTRINGIR OU ALTERAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA ROBUSTA. 6.
A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
ESTADO DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS DE SAÚDE ESPECÍFICOS QUANDO DEVIDAMENTE PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO PODENDO RESTRINGIR OU MODIFICAR A INDICAÇÃO MÉDICA SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. 2.
A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVE SER ANALISADA COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DA SAÚDE DE MENOR EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. 3.
A MULTA DIÁRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ART. 300.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/03/2025 20:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:42
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:42
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 09:24
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:19
Expedição de
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21/02/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:49
Despacho
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11/11/2024 13:46
Conclusos
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11/11/2024 12:21
Expedição de
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11/11/2024 09:16
Juntada de Petição de
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11/11/2024 09:15
Juntada de Petição de
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13/10/2024 02:04
Expedição de
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09/10/2024 20:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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02/10/2024 15:00
Confirmada
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02/10/2024 14:59
Ciente
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02/10/2024 14:00
Juntada de Petição de
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25/08/2024 01:36
Expedição de
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14/08/2024 14:57
Confirmada
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14/08/2024 14:57
Expedição de
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14/08/2024 14:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/08/2024 10:15
Confirmada
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14/08/2024 09:12
Expedição de
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13/08/2024 12:42
Concedida a Antecipação de tutela
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09/08/2024 11:12
Conclusos
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09/08/2024 11:12
Expedição de
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09/08/2024 11:12
Distribuído por
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09/08/2024 11:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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