07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809335-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pau Falha Restaurante Ltda - Agravante: FERNANDO DI LASCIO, registrado civilmente como Fernando Di Lascio - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas. - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809335-42.2024.8.02.0000 Agravante: Pau Falha Restaurante Ltda.

Advogado: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP).

Agravante: Fernando Di Lascio.

Advogado: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP).

Agravado: Estado de Alagoas.

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Procurador: José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL).

Agravado: Estado de Alagoas..

Procurador: José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Pau Falha Restaurante Ltda., visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809335-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pau Falha Restaurante Ltda - Agravante: FERNANDO DI LASCIO, registrado civilmente como Fernando Di Lascio - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial emAgravo de Instrumento nº 0809335-42.2024.8.02.0000 Agravante: Pau Falha Restaurante Ltda.

Advogado : Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP).

Agravante: Fernando Di Lascio.

Advogado : Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP).

Agravado: Estado de Alagoas.

Advogado : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809335-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pau Falha Restaurante Ltda - Agravante: FERNANDO DI LASCIO, registrado civilmente como Fernando Di Lascio - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809335-42.2024.8.02.0000 Recorrente: Pau Falha Restaurante Ltda.

Advogado: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP).

Recorrente: Fernando Di Lascio.

Advogado: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Pau Falha Restaurante Ltda., e Fernando Di Lascio, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduzem os recorrentes, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 489 do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 220/224, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, nos termos do art. 98 do CPC, em razão da concessão tácita da gratuidade de justiça, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegam as partes recorrentes que atendem ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento que o acórdão objurgado violou o art. 489 do Código de Processo Civil.

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Documento
25/03/2025 16:42

Juntada de Petição de
25/03/2025 08:51

Confirmada
25/03/2025 08:51

Confirmada
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 14:36

Mérito
11/03/2025 13:07

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809335-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FERNANDO DI LASCIO, registrado civilmente como Fernando Di Lascio - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0809335-42.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, em que figuram, como parte agravante, Fernando Di Lascio, e, como parte agravada, Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 47/54 para manter incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO EXEQUENTE AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ, EXIGE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR PERÍODO EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, CONTADOS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, §1º, DO CPC).2.

NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQUENTE DILIGENCIA AO LONGO DO PROCESSO, CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E ADOTANDO MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.3.

NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE PROMOVEU ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA.4.

ADEMAIS, O ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORREU, EM PARTE, DA MORA JUDICIAL, SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.5.

A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DO STJ QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6.

A INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ENSEJA SUA CONFIRMAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 2.

NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQUENTE ADOTA MEDIDAS PARA IMPULSIONAR O FEITO, E O ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRE, EM PARTE, DE MORA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 921, §1º, E 1.019, I; STJ, RESP 1.340.553/RS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1894534/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 25.04.2022, DJE 23.05.2022.

STJ, RESP 1.340.553/RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP)
10/03/2025 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:39

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:39

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 09:25

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:28

Expedição de
21/02/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:23

Despacho
16/12/2024 14:11

Conclusos
16/12/2024 14:07

Expedição de
16/12/2024 12:42

Atribuição de competência
16/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:29

Conclusos
04/11/2024 13:12

Conclusos
04/11/2024 11:28

Conclusos
04/11/2024 11:22

Expedição de
04/11/2024 10:55

Atribuição de competência
04/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:57

Ratificada a Decisão Monocrática
07/10/2024 15:28

Conclusos
07/10/2024 15:22

Expedição de
07/10/2024 12:18

Juntada de Petição de
07/10/2024 12:18

Juntada de Petição de
30/09/2024 02:09

Expedição de
27/09/2024 08:08

Ciente
26/09/2024 21:30

Juntada de Petição de
19/09/2024 14:05

Confirmada
19/09/2024 14:05

Ciente
18/09/2024 17:47

Juntada de Petição de
18/09/2024 11:12

Confirmada
18/09/2024 10:51

Expedição de
17/09/2024 11:54

Publicado
13/09/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 09:02

Conclusos
11/09/2024 09:02

Expedição de
11/09/2024 09:01

Distribuído por
10/09/2024 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700598-49.2025.8.02.0051

Aline Luis da Silva

Moises Luiz

Advogado: Barbara de Lima Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/03/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0700920-86.2022.8.02.0047

Ieda Ferreira Tenorio

Viacao Itapemirim S/A

Advogado: Aires Vigo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0701755-28.2023.8.02.0051

Ana Maria do Nascimento

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000224-43.2012.8.02.0047

Luiz Farias de Souza

Bmg Leasing S.A - Arrendamento Mercantil

Advogado: Adriana Maria Meneses de Mendonca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/03/2012 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701431-04.2024.8.02.0051

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Maria Aline da Conceicao

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 15:40

Exibir Processo