TJAL - 0808780-25.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
19/06/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
18/06/2025 16:47
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/06/2025 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/06/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:30
Processo Julgado
-
11/06/2025 09:01
Certidão sem Prazo
-
10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
-
09/06/2025 13:04
Ato Publicado
-
06/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 14:04
Incluído em pauta para 06/06/2025 14:04:30 local.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
03/06/2025 16:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/06/2025 11:28
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 15:15
Ato Publicado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808780-25.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pedro Henrique Valença da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
26/05/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 10:56
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 09:31
Incidente Cadastrado
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808780-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Valença da Silva - Agravado: Braskem S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmº.
Sr.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima; foi sorteado de aceitou a convocação o Exmº.
Sr.
Des.
Orlando Rocha Filho.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza.
Presente em plenário o advogado do agravado Dr.
Telmo Barros Calheiros Júnior - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EVENTOS GEOLÓGICOS NO BAIRRO DO PINHEIRO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INAPLICABILIDADE.
FATO NOTÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE EVENTOS GEOLÓGICOS RECONHECIDOS COMO NOTÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO AMBIENTAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO SEM DISCUSSÃO DIRETA SOBRE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.4.
A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.5.
OS EVENTOS GEOLÓGICOS QUE ATINGIRAM O BAIRRO DO PINHEIRO CONSTITUEM FATO NOTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, POIS A NOTORIEDADE DOS FATOS JÁ SUPRE EVENTUAL NECESSIDADE PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DANO.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 374, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; STJ, RESP 1802025/RJ, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17.09.2019; TJAL, AI Nº 0806341-75.2023.8.02.0000; TJAL, AI Nº 0800992-28.2022.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808780-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Valença da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Henrique Valença da Silva e outros, em decisão proferida nos autos do processo nº 0726496-88.2023.8.02.0001, tendo, como parte agravada, a Braskem S.A.
Narra a parte agravante (págs. 1/13) que propôs, em face da empresa agravada, ação de indenização por danos morais decorrentes dos eventos geológicos ocorridos no bairro do Pinheiro e adjacências, nesta Capital.
Aduz que, com base na lei que trata sobre dano ambiental, pediu a inversão do ônus da prova.
Na decisão agravada (págs. 1.097/1.099, origem), o juiz singular entendeu que, conforme precedentes desta Corte, o caso não era de dano ambiental ou de relação de consumo e, por isso, o caso não comportava a inversão do ônus da prova.
Nas razões recursais, a parte agravante alegou que o caso era abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os ofendidos pelo dano ambiental podem ser considerados consumidores por equiparação.
Ainda, invocou o teor da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a inversão do ônus da prova nos casos de degradação ambiental.
Liminar deferida às págs. 16/21.
Em sede de contrarrazões (págs. 25/31), a empresa agravada defendeu a decisão da manutenção agravada, uma vez que a lide em análise não se trata de responsabilidade civil ambiental. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808780-25.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravado: Pedro Henrique Valença da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.
Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.
Cumpra-se.
Publique-se.
Maceió, 25 de março de 2025.
Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo -
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808780-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Valença da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.
Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.
Cumpra-se.
Publique-se.
Maceió, 07 de março de 2025.
Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810170-69.2020.8.02.0000
Banco Industrial e Comercial S.A.
Copertrading Comercio Exportacao e Impor...
Advogado: Andre Alves Pinto de Farias Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/09/2023 10:39
Processo nº 0700519-76.2025.8.02.0049
Maria Ines Lopes Duarte
Manoel Duarte dos Santos
Advogado: Carla Cavalcante Silva de SA
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/03/2025 17:25
Processo nº 0711346-96.2025.8.02.0001
Edmilson Roberto da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2025 14:20
Processo nº 0751015-30.2023.8.02.0001
Banco do Brasil S.A
Rafaela da Silva Barbosa Rego
Advogado: Kaymme Otavio de Holanda Rolim
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/11/2023 10:40
Processo nº 0711615-38.2025.8.02.0001
Banco Bradesco Financiamentos SA
Regivaldo da Silva Santos
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/03/2025 11:02