TJAL - 0802294-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802294-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Holanda Comércio Combustíveis Ltda - Agravado: Conceito Engenharia e Incorporações Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.
INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL, QUE VISAVA À INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERSCRUTAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, QUANDO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 134, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSAMENTE PERMITE A DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O REFERIDO PLEITO É FORMULADO NA INICIAL.
REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO E JULGADO NO CURSO DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO DO SÓCIO QUE PODERÁ SER ATINGIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 134, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO AGINT NO RESP N. 1.951.881/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2024; STJ, ARESP N. 1.700.670/GO, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL) -
10/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 16:48
Expedição de
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07/03/2025 13:05
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802294-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Holanda Comércio Combustíveis Ltda - Agravado: Conceito Engenharia e Incorporações Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 06 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL) -
06/03/2025 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 15:13
Inclusão em pauta
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06/03/2025 14:09
Despacho
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25/02/2025 15:36
Conclusos
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25/02/2025 15:36
Expedição de
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25/02/2025 15:36
Distribuído por
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25/02/2025 15:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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