09/07/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), ADV: FABRICIO BERTO FAUSTINO (OAB 21073/AL) - Processo 0700372-63.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Regnaldo Alexandre da SilvaB0 - RÉU: B1G M Leasing S A Arrendamento MercantilB0 - Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

A lei 9.099/95, em seu art. 3º, inciso I, estabelece o valor máximo das causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Veja-se a letra da lei: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Com base no que preceitua o mencionado artigo, passo a analisar o caso em tela.

O autor pretende, além de indenização por danos morais e materiais, pleiteai a exclusão imediata da restrição no SERASA alçado em R$68.487,54, o que ultrapassa o teto previsto na legislação referida em linhas alhures.

Cabe esclarecer, que apesar do autor ter colocado como valor da causa o montante de R$ 15.000,00, o real valor da causa que deve ser considerado é aquele referente àquilo que se deseja conseguir.

Nesse ínterim, trago à baila o que entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em caso análogo, decidiu: RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO.

ATRASO NA ENTREGA DO BEM COM A INFRAESTRUTURA CONTRATADA.

PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DA MULTA RESCISÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DO VALOR DO CONTRATO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

PRECEDENTE DO STJ.

VALOR DO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001277-56.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00012775620198160069 PR 0001277-56.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante do exposto, julgo ex officio pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento do presente feito julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
08/07/2025 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 09:18:45, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Berto Faustino (OAB 21073/AL) Processo 0700372-63.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Regnaldo Alexandre da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 17 de junho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
06/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:41

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:40

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:39

Decisão Proferida
26/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2025 17:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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