26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 3629/AL), ADV: JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 3629/AL), ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) - Processo 0700175-77.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Madalena dos SantosB0 - RÉU: B1Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e PensionistasB0 - DESPACHO Diante da petição de fls. 128/129, esclareço que o trânsito em julgado foi certificado à fl. 126.

Concedo vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
25/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:21

Transitado em Julgado
31/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 13:59

Decisão Proferida
30/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) Processo 0700175-77.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - A parte recorrente, CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CINAAP) , requereu, novamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.

Entretanto, não apresentou elementos suficientes que comprovem a sua real incapacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas, sem a devida documentação hábil a demonstrar a sua hipossuficiência.

Não obstante, a simples alegação de pobreza não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade, o que não restou comprovado no presente caso.

Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente.

Ademais, considerando que o recurso inominado interposto não foi acompanhado do comprovante de preparo, determino à recorrente que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se
14/06/2025 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 15:18

Decisão Proferida
12/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) Processo 0700175-77.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré; b) determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB.

CINAAP 0800 490 1001". c) condenar a ré, a título de danos materiais, a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário deste, desde novembro de 2023 até a data em que cessaram os descontos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de novembro/2023 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; d) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Sobrevindo requerimento da exequente, proceda o cartório à evolução de classe para cumprimento de sentença e, caso não tenha sido apresentada planilha atualizada de cálculo, encaminhem-se os autos à fila da Contadoria Judicial, intimando-se a parte demandada, após a apresentação dos cálculos, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito, sob pena de penhora e de incidência de multa de 10%.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via Sisbajud do quantum atualizado art. 523, §3º, do CPC.

Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
26/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 13:45:38, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
13/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL) Processo 0700175-77.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Autos nº: 0700175-77.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Madalena dos Santos Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:07

Decisão Proferida
12/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL) Processo 0700175-77.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de maio de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização,para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
11/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:27

Expedição de Carta.
27/02/2025 17:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
27/02/2025 17:58

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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