09/06/2025 11:53

Transitado em Julgado
09/06/2025 11:02

Baixa Definitiva
29/05/2025 18:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Katia Cristina Sabatelau Queiroz (OAB 109811/MG) Processo 0718844-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Afra dos Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DECLARO a nulidade do ato administrativo que determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do autor (processo administrativo nº 18769/2005); II.

DETERMINO ao réu que proceda ao desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do autor.

III.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

IV.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
15/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Katia Cristina Sabatelau Queiroz (OAB 109811/MG) Processo 0718844-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Afra dos Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte ré de fls. 51/292, intimo a parte autora, para que se manifeste, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
12/03/2025 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:54

Decisão Proferida
12/12/2024 09:14

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:19

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 18:19

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 16:11

Juntada de Mandado
14/05/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 09:19

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 09:16

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 17:38

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 16:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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