07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL), Fábio Rodrigues da Silva (OAB 17175/AL) Processo 0700111-98.2024.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio Paulo Ferreira de Araújo - 1.

Os autos retornaram ao 1º Grau após o egrégio Superior Tribunal de Justiça não ter conhecido do agravo em recurso especial (fls. 569-570), mantendo o acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas que conheceu do recurso de apelação, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória (fls. 465-476). 2.

Assim, cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, cumprindo, ao mesmo tempo, a sentença, considerando o trânsito em julgado, além de lançar a devida movimentação no sistema correspondente, alterando para "julgado", nos termos do inciso II do § 8º do art. 384 do Provimento nº 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL). 3.

Outrossim, considerando o regime inicial de cumprimento da pena fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (semiaberto) e diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado (colônia agrícola, industrial ou similar) no Estado de Alagoas, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada e DETERMINO a expedição do alvará de soltura, devendo o sentenciado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 4.

Atente-se à expedição de guia de execução definitiva e encaminhamento ao juízo das Execuções Penais, que será o competente para estabelecer as condições específicas do cumprimento da pena em regime semiaberto. 5.

Cumpra-se com urgência.
28/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700111-98.2024.8.02.0056 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Recorrente: Antônio Paulo Ferreira de Araújo - Recorrido: O Ministério Público Estadual - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700111-98.2024.8.02.0056 Agravante : Antônio Paulo Ferreira de Araújo.

Advogados: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB: 16488/AL) e outro.

Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 569/570), mantendo o acórdão desta Corte.

Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB: 16488/AL) - Fábio Rodrigues da Silva (OAB: 17175/AL)
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700111-98.2024.8.02.0056 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Recorrente: Antônio Paulo Ferreira de Araújo - Recorrido: O Ministério Público Estadual - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700111-98.2024.8.02.0056 Agravante: Antônio Paulo Ferreira de Araújo.

Advogado : Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB: 16488/AL).

Advogado : Fábio Rodrigues da Silva (OAB: 17175/AL).

Agravado : Ministério Público Estadual.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Antônio Paulo Ferreira de Araújo, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB: 16488/AL) - Fábio Rodrigues da Silva (OAB: 17175/AL)
19/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/06/2024 14:09

Juntada de Mandado
11/06/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 12:01

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:18

Juntada de Mandado
04/06/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 03:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:12

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/05/2024 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/05/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:57

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/04/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:30

Expedição de Ofício.
11/04/2024 00:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/04/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:33

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:05

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:38

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
07/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:42

Juntada de Mandado
28/02/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:08

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
26/02/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:33

Juntada de Informações
26/02/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 06:19

Conclusos para despacho
24/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:09

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/02/2024 09:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/02/2024 13:23

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 05:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:35

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:11

Juntada de Informações
01/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 07:34

Conclusos para despacho
01/02/2024 07:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/01/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 07:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2024 07:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/01/2024 06:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:34

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/01/2024 10:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
18/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:56

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:55

Expedição de Certidão.
18/01/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742044-90.2022.8.02.0001

Banco J Safra S/A

Esther Attanasio Andrade

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0713789-88.2023.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Jose Cicero Pereira dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0700302-30.2025.8.02.0050

Maria Betania dos Santos

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Lucas Holanda Carvalho Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0724327-36.2020.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Rucilene Maria da Silva

Advogado: Daniel Nunes Romero

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0715167-89.2017.8.02.0001

Jose Francisco Vitor de Sousa

Dayron Alves do Nascimento

Advogado: Joao Lucas Tenorio Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2017 13:14

Exibir Processo