07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Peixoto Rodrigues (OAB 9055/AL), Fabiano Coutinho Malheiros (OAB 9928/AL) Processo 0700608-84.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Glenilton Rocha dos Passos - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GLENILTON ROCHA DOS PASSOS, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu GLENILTON ROCHA DOS PASSOS, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado GLENILTON ROCHA DOS PASSOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por seu advogado, via DJE.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
11/11/2024 08:01

Conclusos para julgamento
01/11/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:13

Expedição de Ofício.
18/09/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 12:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
26/04/2024 08:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/04/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 09:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
22/02/2024 09:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 16:47

Juntada de Mandado
02/01/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:24

Expedição de Ofício.
13/12/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 12:45

Expedição de Mandado.
13/12/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 12:44

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2023 12:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
07/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 07:52

Conclusos para despacho
20/07/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2022 11:35

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 08:36

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
15/02/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:42

Expedição de Mandado.
02/02/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 11:30

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 00:32

Expedição de Certidão.
03/11/2021 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/11/2021 11:36

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:48

INCONSISTENTE
30/08/2021 15:48

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2021 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2021 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 07:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 07:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 07:32

Conclusos para despacho
29/08/2021 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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