02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL) - Processo 0711273-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉU: B1Maria das Dores SantosB0 - Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC.

Considerando o teor do 3º, do art. 90, do CPC, ficam dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais.

Haja vista o acordado na cláusula gerais de p. 103, ressalto que cada uma das partes deverá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
29/08/2025 19:48

Homologada a Transação
22/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 15:48

Redistribuição de Processo - Saída
21/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tasso Cerqueira Marques (OAB 11053/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0711273-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Maria das Dores Santos - Informo que no presente juízo tramita ação de busca e apreensão, e que na 7ª vara da Cível desta Comarca tramita ação de revisão de contrato.

Analisando com vagar os presentes autos, entendo que a competência deve ser modificada, tendo em vista que ambas as ações tratam do mesmo objeto, sendo necessária a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes, destacando que a distribuição primeiro se deu ao juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, sendo o juízo prevento para a análise das referidas ações, conforme o art. 59 do CPC.

Ante o exposto, declino da competência determinando a remessa dos autos à 7ª Vara Cível desta Comarca, via distribuição.
06/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:49

Decisão Proferida
06/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0711273-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, de modo que o retorno reincidente sem cumprimento do Mandado, por inércia do autor, importará em extinção do feito por demonstrar falta de interesse de agir.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Cumpra-se.

Intime-se.
10/03/2025 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:55

Decisão Proferida
10/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700579-64.2025.8.02.0044

Ana Claudia Oliveira Mello

Banco Pan SA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0706580-97.2025.8.02.0001

Hulda Evangelista Acioli

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0711009-10.2025.8.02.0001

Matheus Francisco Mendonca da Silva

Rcn Administradora de Consorcio Nacional...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0700279-53.2024.8.02.0007

Jose Mariano Ulisses da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Karla Cardoso Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0711256-88.2025.8.02.0001

Claudia Maria de Oliveira Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 07:51

Exibir Processo