19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Mônica Lages de Omena Moritz (OAB 16792/AL) Processo 0702282-33.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Anderson de Moraes Mendes - Réu: Amilcar Hugo Oliveira, Maria Célia da Silva - DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015.

Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 11 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Lages de Omena Moritz (OAB 16792/AL) Processo 0702282-33.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Anderson de Moraes Mendes - Diante do exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, levando-se em consideração que não houve nenhum ato processual que ensejasse algum tipo de dispêndio para a justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Maceió,10 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
05/12/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 11:03

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:58

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:24

INCONSISTENTE
25/09/2023 18:24

INCONSISTENTE
25/09/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 08:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/09/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 09:31

Expedição de Carta.
26/07/2023 09:29

Expedição de Carta.
20/07/2023 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
07/07/2023 09:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 17:45

INCONSISTENTE
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:45

INCONSISTENTE
06/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 17:10

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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